Contra a mudança

Previdência: deputados apresentam emenda para manter benefício a pessoas com deficiência

Parlamentares que atuam em defesa das pessoas com deficiência afirmam ser questão de justiça social manter os benefícios de prestação continuada (BPC) vinculados ao salário mínimo na proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Esse benefício é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigência de tempo mínimo de contribuição. O texto da reforma prevê a desvinculação do salário mínimo e aumento da idade de 65 para 70 anos.

Para manter o benefício, três deputados do PSDB: Eduardo Barbosa (MG), Mara Gabrilli (SP), e Otavio Leite (RJ), se uniram às deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Leandre (PV-PR) para apresentar a primeira emenda à PEC de reforma da Previdência. Ela mantém a idade mínima de 65 anos para o idoso, vinculada ao salário mínimo.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), concorda com a manutenção do benefício, tal como existe hoje. “A Reforma da Previdência é fundamental para o futuro do Brasil, mas desde o primeiro momento eu defendi que não mudássemos as regras que protegem idosos e pessoas com deficiência com renda per capita menor que 25% do Salário Mínimo. Reformar sim, mas sem deixar nenhum brasileiro sem proteção. Através do diálogo vamos lutar para garantir que o Benefício de Prestação Continuada de 1 salário mínimo seja mantido da forma que é hoje. A Justiça Social nos orienta neste caminho”, escreveu o parlamentar em seu perfil no Facebook.

O principal argumento, de acordo com Eduardo Barbosa, é a fonte de recurso desse benefício – que não é previdenciário, mas assistencial. “Os recursos que pagam esse benefício são do Fundo Nacional de Assistência Social, portanto, existe uma receita própria, já prevista”, disse.

Ele afirma ainda que os benefícios são destinados a pessoas cuja renda per capita (por pessoa da família) é menor que um quarto do salário mínimo. “O corte da pobreza já está definido em lei. Caracteriza uma vulnerabilidade financeira clara, de quem não tem como prover o próprio sistema, nem como ingressar no mercado de trabalho”. Eduardo Barbosa esclarece que as pessoas com deficiência atendidas são aquelas com alto comprometimento.

A deputada Mara Gabrilli também contesta o valor. Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, ela questiona a tentativa de mudança diante da má qualidade dos serviços públicos. “Se o país oferecesse o mínimo para atender as necessidades dos que precisam, a exemplo de medicamentos e cadeira de rodas, até poderia desvincular. Mas isso não acontece”.

Ao justificar a emenda, os parlamentares afirmam que o Estado brasileiro não dispõe de um sistema de cuidados para pessoas em situação de dependência para o exercício da vida diária – um membro da família necessariamente exerce a função de cuidador não remunerado, além do mais é a própria família quem arca com custos adicionais em relação à compra de medicamentos e tecnologia assistiva, que podem melhorar a condição de vida da pessoa com deficiência ou idosa.

“Num país marcado por históricas e imensas desigualdades sociais, muitas pessoas chegam à velhice sem contar com uma renda mínima que lhes permita viver com um mínimo de dignidade”, reiteram os parlamentares na justificativa da emenda.

O governo propôs a desvinculação do salário mínimo com base na experiência dos países desenvolvidos cujo valor médio dos benefícios assistenciais em relação ao PIB per capita (produção econômica dividida pela população) alcança 19,2%. No Brasil, é de 33%.

(Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)