Direito sagrado de autodefesa, por Rogério Marinho

Na prática, o estatuto de desarmamento votado em 2003, cara bandeira da esquerda, demonstrou ser um completo e irreversível fracasso. Desarmou o cidadão honesto e não conseguiu retirar armas de bandidos, pois, por definição, eles não cumprem leis. 

A expectativa dos que defenderam desarmar a população era de que os crimes iriam diminuir. Aconteceu exatamente o inverso. O país, por inúmeros motivos, vive uma verdadeira explosão da criminalidade jamais vista. Chegamos, em 2014, à cifra lamentável de 60 mil assassinatos por ano. Em números absolutos, lideramos o macabro ranking mundial.  Em termos percentuais, são, em média, 29,1 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Os números são do último Mapa da Violência (IPEA e FPSP), publicado ano passado. 

Como contraponto, pode-se observar que nos EUA, um dos países mais armados do mundo, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes não chega a cinco. O Estatuto do desarmamento é uma falácia completa e jamais interferiu positivamente na Segurança Pública. O Brasil, neste período de vigência do Estatuto, alçou índices de violência assustadores e o ritmo do crescimento do crime nunca esteve tão intenso. 

Nós, potiguares, sabemos muito bem como é conviver com o medo constante de assaltos, estupros, sequestros relâmpagos e de assassinatos. O levantamento citado mostra que o Nordeste foi a região em que a intensidade do crime fez-se mais presente entre 2004 e 2014. Todos os estados nordestinos tiveram, no período, aumentos de mais de 100% no número de homicídios. O Rio Grande do Norte experimentou crescimento de 308% na taxa de homicídios, chegando a 46,2 assassinatos em cada grupo de 100 mil habitantes. 

As evidências demonstram que o Estatuto do Desarmamento restringiu dramaticamente a possibilidade de acesso às armas por parte dos cidadãos cumpridores da lei e, na melhor das hipóteses, não contribuiu para diminuir a criminalidade. Em outros termos, apenas limitou e usurpou o direito natural e sagrado do indivíduo se defender e proteger seus entes queridos. 

Portanto, apoiamos o Projeto de Lei 3.722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que revoga o inapropriado Estatuto do Desarmamento. Em 2015, o projeto de Lei foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados e será apreciado no plenário da casa. Após a apreciação dos deputados, seguirá para o Senado da República. 

Em 2005, 63% dos brasileiros votaram em referendo a favor do comércio de armas. De forma eloquente, a população não aceita a restrição do direito de autodefesa. Como representantes do povo, temos que trabalhar com energia para devolver em plenitude esse direito aos indivíduos. 

Mas, não basta revogar o Estatuto, é preciso construir políticas consistentes de segurança para o país. Eis algumas providências urgentes: reformar todo sistema prisional, aumentar o rigor nas execuções penais, vigiar as imensas fronteiras nacionais, endurecer as leis, abaixar a maioridade penal, findar com a impunidade (somente 8% dos casos de assassinatos são solucionados) e não tolerar ou passar a mão na cabeça de bandidos. 

Por fim, não se pode aceitar a tola visão de que arma mata, pois quem mata são as pessoas; armas podem inclusive ajudar a salvar vidas quando estão em mãos corretas.

(*) Rogério Marinho é deputado federal pelo PSDB-RN. (foto: Alexssandro Loyola)