Marco regulatório

Deputado Eduardo Barbosa se reúne com representantes da Fenapaes 

A gerente geral da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Cristiane Andersen, visitou o deputado Eduardo Barbosa (MG) nesta quinta-feira (9) para entregar ao deputado uma proposta de alteração na Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Eduardo Barbosa foi relator da Medida Provisória 684/2015, que realizou mudanças importantes para tornar a Lei do MROSC aplicável.

A Federação propõe mudanças no artigo 42 da lei, que trata das cláusulas essenciais das parcerias formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou de acordo de cooperação. A primeira mudança proposta seria em relação à vigência dessas parcerias, para que seja de até cinco anos, e as hipóteses de prorrogação em caso de vigência inferior a esse prazo.

A outra mudança proposta é para inserir um inciso no mesmo artigo, criando um Fundo de Reserva para as organizações, que seria constituído para atender situações emergenciais, imprevistas ou imprevisíveis, relacionadas ao Termo de Colaboração ou de Fomento.

De acordo com a representante da Federação, quando a Administração Pública efetua repasse de recursos a ser empregado nas despesas aplicadas no plano de trabalho, a Organização assume as despesas perante terceiros. “Se houver atraso no repasse certamente comprometerá a saúde financeira da Organização, principalmente quando o repasse tiver o objetivo de efetuar pagamentos de natureza trabalhista”, justificou.

Segundo a Fenapaes, a proposta visa afastar os danos que as organizações possam sofrer no caso de inadimplemento do Poder Público. “Não é justo que as entidades paguem por uma inadimplência do Estado”, afirmou a gerente geral.

O deputado Eduardo Barbosa se comprometeu a analisar a proposta junto a consultores da Câmara dos Deputados quanto ao cabimento da alteração para, então, apresentar um projeto de lei para modificar a Lei do MROSC nesse aspecto.

O coordenador da Uniapae, Erivaldo Fernandes Neto, também participou da audiência.

(Da assessoria do deputado)