Em busca de mais eficácia

PEC determina promulgação de tratados internacionais sobre direitos humanos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara determina a promulgação pela Casa e pelo Senado dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada uma das Casas. Hoje, tais tratados e convenções já são equiparados, pela Constituição, a emendas constitucionais. No entanto, sua promulgação ainda não é exigida. De autoria da deputada Mara Gabrilli (SP), a proposta tem como objetivo dar mais eficácia e efetividade a esses tratados. 

“Atualmente, a forma de incorporação dos compromissos internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico nacional prescinde de expressa garantia de que sua validade e eficácia ocorram por meio de decreto legislativo”, observa a parlamentar.

Como exemplos de tratados de direitos humanos, Gabrilli cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09).

O texto será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovado, será examinado por uma comissão especial, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

(Da Agência Câmara, com alterações/foto: Alexssandro Loyola)