Novo regime fiscal  

Promulgada, emenda que define teto para gastos é fundamental para recuperar economia

Foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15) a emenda constitucional que define um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O dispositivo é resultado da chamada PEC do teto dos gastos, ou do novo regime fiscal, como também foi chamada. Para deputados do PSDB, a medida é fundamental para a economia brasileira e vai ajudar a reorganizar as contas nacionais.

A promulgação era a última etapa formal para que a medida entrasse imediatamente em vigor. Na Câmara ela tramitou como PEC 241/16, passou a ser PEC 55/16 no Senado e, agora, se tornou a emenda constitucional 95. De acordo com a norma, o crescimento dos gastos públicos passa a ser limitado ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores.

O objetivo principal da proposta é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida, que, entre 2006 e 2015, cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.

Na avaliação do deputado Rodrigo de Castro (MG), a emenda é o primeiro passo de um longo caminho a ser trilhado para retomar a estabilidade que foi destroçada pelos governos do PT. “A partir dela, teremos um ajuste nas finanças federais dentro de uma concepção que nós temos nas nossas casas: não podemos gastar mais do que temos. Essa filosofia tem que ser parte de todos os governos. Se agora precisamos fazer ajustes fortes é por causa da irresponsabilidade que por longos anos norteou a política petista”, avaliou.

Para o deputado Pedro Cunha Lima (PB), é inconcebível que alguém possa gastar mais do que tem, como fazia o governo federal sob o comando dos ex-presidentes Lula e Dilma. “Essa emenda traz uma correção sútil diante do que foi feito com as contas do país. Mesmo com essa correção, só em 2024 poderemos igualar a conta entre despesa e receita”, destacou.

O tucano explica que a limitação dos gastos, diferente do que afirmam os críticos da medida, beneficia o país como um todo, pois a economia precede qualquer outra área. “Não podemos investir em educação ou saúde sem dinheiro. Então a economia precisa estar no primeiro plano nesse momento”.

O novo regime definido pela emenda valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Em 2017, primeiro ano de vigência do novo regime, Saúde e Educação não se enquadrarão na regra geral. Saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A Educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)