Resposta à população

Com apoio do PSDB, Câmara aprova projeto que estabelece medidas de combate à corrupção

Com apoio unânime da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que cria medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). Por 450 votos a 1, os parlamentares acataram o substitutivo do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A sessão foi encerrada às 4h20 da madrugada, após a apreciação dos destaques.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), defendeu a aprovação das medidas na noite desta terça-feira (29). “Todos os nossos deputados votaram favoravelmente, então não há nenhuma dúvida em relação à posição do PSDB, que sempre apoiou a Operação Lava Jato”, declarou. Em nome da transparência, o tucano cobrou a votação nominal de todos os itens.

O deputado Domingos Sávio (MG) destaca que o Congresso Nacional tem grande responsabilidade com o povo em cada decisão tomada, por isso deve estar atento ao clamor da população. “O povo brasileiro se manifestou, não apenas com milhões de assinaturas, mas vem manifestando que quer uma posição deste Congresso”, declarou.

O tucano rechaçou qualquer tentativa de incluir na proposta a anistia ao crime de caixa dois, como vinha sendo falado na última semana. “Temos de dar uma resposta a este país votando de maneira aberta no que moraliza, estabelece ordem e respeito, além de punição para quem é corrupto. Contra a corrupção e sem nenhum tipo de anistia”, comentou. Segundo o tucano, é preciso virar a página e fazer as reformas necessárias para gerar empregos e desenvolvimento. A anistia não foi incluída no projeto.

A aprovação do projeto dá ao parlamento a possibilidade de seguir o caminho da manifestação da sociedade, acredita o deputado Vanderlei Macris (SP). “Uma manifestação que clamou por ética, porque o governo até então instalado permitiu um processo de corrupção jamais visto na história do país”, frisou. O tucano participou da comissão especial que analisou a proposta e elogiou o trabalho realizado pelo grupo por mais de quatro meses, ouvindo juristas e especialistas ligados ao tema.

DESTAQUES
O plenário aprovou emenda prevendo casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Nesta votação, o líder do PSDB liberou a bancada. Outro destaque retirou do texto a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos. Também foram retiradas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.

Ficaram de fora do projeto todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Os parlamentares removeram o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública.

Outro destaque retirou do PL mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Por 222 votos a 173, os deputados eliminaram a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes.

Foi acatado destaque do Psol que cortou da matéria o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Os parlamentares aprovaram ainda a manutenção da defesa prévia em ações por improbidade. Destaque aprovado retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência.

Destaque do PMDB incluiu no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa.

SEGURANÇA PRIVADA
O plenário aprovou emenda substitutiva ao Projeto de Lei 4238/12, do Senado, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Conhecido como Estatuto da Segurança Privada, o projeto estabelece normas que deverão ser seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças.

A deputada Mara Gabrilli (SP) reconheceu a importância do projeto, mas afirmou que ele traz um retrocesso para as pessoas com deficiência. Artigo do texto isenta vigilantes de participarem da Lei de Cotas, a Lei nº 8.213, que existe desde 1991 e garantiu direitos às pessoas com deficiência. “Hoje são 370 mil pessoas com deficiência que trabalham com carteira assinada por esse País por conta dessa lei. Muitos segmentos tentam driblar essa lei”, completou.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)