Seguros privados

A pedido de Célio Silveira, Seguridade Social irá debater PL sobre seguros

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (23) requerimento do deputado Célio Silveira (GO) solicitando audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

O projeto determina que somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) vêm apurando, através de vários processos administrativos sancionadores, que diversas associações, cooperativas e outros, vêm atuando como se sociedades seguradoras fossem, sem a devida autorização legal.

Na prática, verifica-se que associações, cooperativas, clubes de benefícios e fundos mútuos fornecem no mercado a “proteção e assistência automotiva” contra roubo e acidente aos seus associados ou cooperados, e a qualquer pessoa, livremente no mercado.

Para o autor do projeto, esse serviço é um verdadeiro contrato de seguro, atividade típica que é regulada pelo Estado. Ele  considera que  essas associações, cooperativas e clubes de benefícios estão violando a legislação vigente e as normas estatais de regulação e, com isso, atuando totalmente à margem da lei.

Célio Silveira sugere a presença de um representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor) e um representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

(Reportagem: Elayne Ferraz/ Foto: Alexssandro Loyola)