Proposta prioritária

Comissão especial da Câmara aprova PEC que regulamenta pagamento de precatórios

Presidida pelo deputado Silvio Torres (SP), a comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta o pagamento de precatórios das unidades federativas aprovou, nessa terça-feira (22), o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), favorável ao projeto. A proposta é prioridade para prefeitos e governadores, sufocados pela crise econômica e pela queda de receitas.

Segundo reportagem publicada nesta quarta (23) pelo jornal Valor Econômico, Silvio Torres trabalha para acelerar a votação no plenário, já que o tema se arrasta há mais de uma década no Legislativo. O tucano iniciou uma coleta de assinaturas para quebrar o intervalo entre a votação na comissão e no plenário, o que deve permitir que a matéria seja votada em primeiro turno ainda nesta semana.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado – etapa final do processo judicial. Com a promulgação da PEC 233/2016, estados e municípios com precatórios pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão efetuar o pagamento até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados.

O parecer de Paulo Teixeira, aprovado por consenso na comissão, mantém o texto na versão já aprovada pelos senadores. Qualquer mudança teria que ser analisada novamente pelo Senado, o que impediria a promulgação da PEC até o fim do ano.

(Do PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)