Conquista social

Câmara estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmar dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2995/15, do senador licenciado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público. O parecer do relator, deputado Max Filho (ES), foi pela aprovação da proposta. Ele afirmou que a lei de cotas “tem cumprido seu papel de inclusão” e que cerca de 24% (mais de 40 milhões de pessoas) da população brasileira declaram possuir algum tipo de deficiência.

Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

(Da Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola)