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Na CCJ do Senado, relator defende aprovação da PEC do Novo Regime Fiscal 

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos, recomendou a aprovação da matéria (PEC 55/2016). Na Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos com apoio unânime da bancada do PSDB.

Ele leu seu relatório em reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (1º). O relator rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condiciona a entrada em vigor da futura emenda constitucional a sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. Foi concedida vista coletiva da matéria.

No relatório, Eunício Oliveira afirma que a proposta não altera preceitos constitucionais, respeita cláusulas pétreas e não muda a estrutura federativa do Estado brasileiro.Em resposta a críticas quanto à possível redução de recursos para saúde e educação, o relator afirma que os gastos nesses setores, “essenciais para o futuro do país e para o bem-estar corrente da população”, estariam assegurados.

“Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor”, concluiu Eunício.

Após a apresentação e leitura do relatório, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, José Maranhão (PMDB-PB), atendeu a pedido de vistas dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e o que acarretou no adiamento do exame da matéria.

(Da redação, com Agência Senado)