Debate qualificado

Audiência para debater PL que previne superendividamento terá mais uma convidada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (25), requerimento do deputado Marco Tebaldi (SC) que requer a inclusão da professora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O parlamentar afirmou que a professora é uma das maiores especialistas em defesa do consumidor do Brasil, tendo participado como relatora da comissão de juristas instalada pelo Senado, cujos trabalhos culminaram no anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a presença de Claudia Marques engrandecerá o trabalho da comissão.

Na semana passada, o colegiado havia aprovado requerimento do tucano, que é presidente do colegiado, solicitando a realização de audiência pública para debater PL. A proposta está em análise na comissão e, de acordo com Tebaldi, trata de umas das questões mais aflitivas para o consumidor brasileiro, em especial o de baixa renda, já que o superendividamento ocorre quando o comprometimento com pagamento de dívidas é superior a 30% da renda líquida mensal do cidadão, excluído financiamento de casa própria.

Tebaldi alerta que o PL prevê vários avanços que constituem conquistas e garantias aos cidadãos. Destaca-se a obrigatoriedade de informar ao consumidor o custo total da operação, a taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações, o direito à liquidação antecipada do débito, entre outros pontos; além da proibição de fazer referência, na publicidade, a expressões como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero.

Pela proposta, fica ainda classificada como abusiva a propaganda que contenha apelo de consumo à criança ou que garanta acesso a crédito sem consulta a órgãos como Serasa ou SPC. O projeto também estimula a conciliação como instrumento de repactuação de dívidas, prevendo inclusive que o juiz recorra a plano judicial compulsório caso não haja acordo.

“É nossa obrigação promover o contato com representantes de órgãos que militam habitualmente em defesa do consumidor e cujas ponderações e experiência não devem ser ignoradas. Será uma oportunidade não apenas para o ilustre relator, mas também para os membros da comissão, sanarem dúvidas sobre esse tema tão relevante.

Também serão convidados para o debate o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), relator do PL 3.515/2015 na comissão; José Elaeres Marques Teixeira, subprocurador geral da República e Coordenador da 3ª Câmara do Ministério Público Federal; o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Armando Luiz Rovai, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

(Reportagem: Elayne Ferraz/foto: Lucio Bernardo Jr – Câmara dos Deputados)