Regularização de pagamentos

Silvio Torres é eleito presidente da comissão que analisará PEC dos precatórios

A Câmara instalou nesta quarta-feira (19) comissão especial para analisar a PEC 233/16, que trata do pagamento de precatórios. O deputado Silvio Torres (SP) foi eleito presidente do colegiado e explicou que a PEC tem o objetivo de regulamentar a questão do pagamento dos precatórios que são devidos pelos estados e municípios. A proposta atende a uma imposição do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que todos os precatórios vencidos em março de 2015 sejam pagos até 2020.

“Com isso, os estados e municípios terão prazo para poder colocar em dia seus precatórios e continuar pagando de uma forma regular. Ao contrário do que vem acontecendo nos últimos dez anos, acumulando um débito que chega a R$ 10 bilhões”, disse.

Torres destacou que a proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Sobre a modificação, o parlamentar ressaltou que foi reduzido de 40% para 20% o percentual que poderá ser utilizado dos depósitos judiciais não tributários.

“Isso fez com que essa PEC fosse amplamente discutida com a participação da frente nacional dos prefeitos, da OAB, dos parlamentares, inclusive escutando o STF para que fosse encontrado um meio de se fazer um financiamento que pudesse ser possível fazer esse pagamento”, afirmou o parlamentar. Torres explica que a proposta autoriza a utilização de depósitos judiciais tributários e não tributários, para serem utilizados no pagamento dos precatórios.

“Estamos bastante animados, pois, finalmente, até o final desse ano conseguiremos dar uma resposta a quem aguarda a normalização desses débitos que não têm sido honrados, seja por conta da crise financeira, seja por conta de uma legislação inadequada”, concluiu.

(Reportagem: Elayne Ferraz/ Foto: Alexssandro Loyola)