Limite ampliado

Lobbe Neto comemora aprovação de mudanças no Supersimples

O deputado Lobbe Neto (SP), do PSDB paulista, comemorou a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (4), do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.

Favoravelmente ao PLC, Lobbe explica que, além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. “Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018”, contou.

O tucano também explica que o texto da Câmara previa limites maiores de enquadramento: até R$ 900 mil para microempresas e até R$ 14,4 milhões para as pequenas. “Entretanto, devido às dificuldades econômicas e fiscais, prevaleceram os limites menores”, explicou.

Poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. “Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social”, contou Lobbe.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. “Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais”, disse o parlamentar.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

(Da assessoria do deputado)