Direitos Humanos

Seguridade Social acata proposta de Mara que resguarda direitos de pessoas com deficiência em presídios

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 7602/2014, de autoria da deputada Mara Gabrilli (SP), com complementação de voto do deputado relator Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). O projeto altera a Lei de Execução Penal e determina que a pessoa com deficiência cumpra pena em estabelecimento específico e adaptado à sua condição peculiar.

Segundo a parlamentar paulista, a proposta visa o cumprimento dos princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e o seu Protocolo Facultativo, assinado pelo Brasil. O Congresso Nacional também aprovou essa Convenção, em dois turnos e por três quintos dos votos, o que dá a ela o status de norma constitucional.

De acordo com a justificativa do projeto, o sistema prisional brasileiro não segue normas de respeito a integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência, conforme previsto na Convenção.

 “No sistema prisional brasileiro, as pessoas com deficiência cumprem penas nos mesmos estabelecimentos que os demais presos. Não há instalações adequadas, apoio médico específico e nem atividades voltadas às características da pessoa com deficiência”, afirma a parlamentar.

O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, divulgado esse ano (dados de junho de 2014), mostra que apenas 6% das unidades analisadas têm módulos, alas ou células acessíveis; 87% das pessoas com deficiência física estão em unidades sem acessibilidade, sendo que “apenas 5% encontram-se em unidades adaptadas”, 6% em unidades parcialmente adaptadas e em 2% dos casos não se obteve informações.

O PL 7602/2014 ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)