Busca da isonomia

Eduardo Barbosa apresenta PL para corrigir distorção na tributação das aposentadorias de brasileiros no exterior

O deputado Eduardo Barbosa (MG) apresentou o Projeto de Lei nº 6198/2016 para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliados no exterior. O objetivo é que os valores de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam tributados com base nas alíquotas incidentes sobre esse tipo de rendimento pagos no Brasil, e não à alíquota de 25% aplicada ao caso geral de envio de divisas. “A nossa expectativa é de dar tratamento isonômico aos beneficiários do mesmo sistema previdenciário”, afirmou Eduardo Barbosa.

Segundo o deputado, dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE) apontam que a maioria dos benefícios pagos no exterior pelo INSS não seria sequer tributada se o beneficiário residisse no Brasil, visto que inferior ao limite de isenção da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), hoje igual a R$ 1.903,98. “No mês de março de 2016, por exemplo, de 9.936 benefícios previdenciários pagos a domiciliados no exterior no Regime Geral de Previdência, 7.430 estariam isentos se pagos a residentes no Brasil, ao passo que apenas 127 ultrapassariam o valor de R$ 4.664,68, limite acima do qual é aplicável a alíquota máxima, de 27,5%, do IRPF”, explicou.

Esta matéria já foi aprovada pelo Congresso Nacional, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2016, decorrente da Media Provisória n° 713, de 2016, à qual Eduardo Barbosa apresentou a Emenda n° 1, acatada pelo Senador Dalírio Beber, mas foi vetada pelo Presidente da República. Vale destacar, ainda, que o deputado já havia apresentado emenda de igual teor ao da Emenda nº 1 à Medida Provisória n° 694, de 2015, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por ocasião da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2016 (arts. 9º e 10), porém a MPV caducou por não ter chegado ao Senado Federal em tempo hábil para a sua apreciação.

Eduardo Barbosa apresentou o projeto juntamente com o deputado Otavio Leite (RJ).

(Da assessoria do deputado/foto: Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados)