Combate à corrupção

Tucanos reiteram importância de criminalização do caixa 2 para acabar com impunidade

O teste de integridade, uso de provas ilícitas, a concessão de limites ao habeas corpus, a antecipação de penas e flexibilização da presunção de inocência foram os pontos mais criticados durante a audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa o projeto de lei (PL 4850/16) sobre o tema. Os deputados do PSDB integrantes da comissão, Vanderlei Macris (SP) e Carlos Sampaio (SP), buscaram dar ênfase na criminalização do caixa 2 dentro do projeto que trata das Dez medidas de combate à corrupção. Também consideram que a certeza do castigo contribui para desestimular a prática de ilícitos.

Vanderlei Macris propôs a participação do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e solicitou que, além de discordâncias sobre a forma proposta, eles também ofereçam alternativas ao texto. Macris ressaltou que não serão apenas as dez medidas, mas serão aquelas a serem implementadas na concepção de um novo Brasil. “Uma legislação que foi provocada de maneira importante pelo Ministério Público (MP), mas que passa a ser hoje de domínio da sociedade em função de estar aqui no Parlamento sendo debatida e discutida. Essa legislação será uma legislação da sociedade brasileira, discutida e aprovada pela população no sistema representativo”, disse Macris.

O deputado Carlos Sampaio  reiterou sua defesa pela criminalização do caixa 2 dentro do projeto das Dez Medidas, e não no Código Penal, como defendem alguns. Ele lembrou que no Brasil, em dez anos, apenas uma pessoa envolvida em caso de caixa 2 recebeu condenação. “Obviamente o procurador Deltan Dallagnol e os outros procuradores tinham isso em mente quando incluíram essa proposta nas Dez medidas contra a corrupção”, argumentou.  

Para Kakay, as medidas foram apresentadas num contexto de momento punitivo no país, em que só a acusação tem voz e vez na mídia. Ele criticou durante o teste de integridade, previsto  para verificar possíveis condutas fraudulentas de servidores públicos.

O advogado considera que o enfrentamento da corrupção deve ser feito em bases constitucionais e com respeito ao amplo direito de defesa. Ele criticou o aumento de pena como forma de reduzir a criminalidade. “Não é o aumento da pena que inibe a criminalidade, mas a efetividade do processo penal”, disse o criminalista.

O desembargador federal Márcio Antonio Rocha, Coordenador da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, falou sobre o “reportante” – um cidadão alheio ao processo, que decide contribuir com informações para uma autoridade pública. “Diferente de tudo que temos visto, o que move o ‘reportante’ é o desejo de evitar que essas irregularidades aconteçam. “Não confundir com delação premiada, acordo de leniência ou caçador de recompensa. Ele vai atuar no interesse da coletividade”.

Já o doutor em Direito Penal e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, criticou o teste de integridade. “Já nasceu manco. Se a medida não for para todos, esqueça”, disse ele, sugerindo a cobrança de multa, devolução de recurso, a existência de acordo nesse sentido.

Também se manifestou contra o aumento da pena e a inclusão da corrupção no rol de hediondos. Em substituição, sugeriu uma audiência protetiva de direitos, logo no início do processo com fixação de medidas cautelares, a exemplo de bloqueio de bens e afastamento imediato do cargo.

O presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB-DF, Antônio Rodrigo Machado de Sousa, também fez críticas às propostas do Ministério Público. Ele argumenta que medidas como aumento de pena, dificuldade na progressão de regime e configuração de crime hediondo para corrupção “foram propostos sem embasamento científico”.

Também disse que o teste de integridade, tal como sugerido pelo MP, “vai criar um clima psicológico negativo e de animosidade na administração pública”, podendo ser usado com desvio de poder e para perseguição política.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)