Vai à sanção

Congresso aprova emenda de Papa que limita reajuste de taxas dos Terrenos de Marinha

João Paulo Papa mostrou a deputados e senadores a importância do projeto.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 732/2016, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. A matéria seguirá à sanção do presidente Michel Temer, que deve apreciá-la até o próximo dia 7 de outubro, quando expira o prazo da Medida.

Também foi mantida pelos senadores a emenda de autoria do deputado João Paulo Papa (SP) que limita ao teto da inflação anual, medida pelo IGP-M, o percentual de atualização do reajuste das taxas de ocupação dos imóveis residenciais nos terrenos da União em área de marinha. O parlamentar, um dos líderes do movimento contrário ao aumento abusivo, vê a aprovação como mais uma vitória e elenca o caminho percorrido até aqui.

“Apresentei um Projeto de Lei sobre o tema; trabalhamos em torno de uma Proposta de Emenda Constitucional e, depois, atuamos junto ao Governo para a edição de uma Medida Provisória, publicada praticamente no último dia do vencimento do tributo, que veio com aquele reajuste abusivo, que chegou a 700%”, detalhou. Como é de praxe, a MP foi discutida no Congresso em numa comissão mista, formada por deputados e senadores, e transformada em Projeto de Lei. Foi no colegiado que Papa apresentou a emenda assegurando que o reajuste abusivo não ocorra novamente. “Discutimos e aprovamos esse dispositivo, que também foi acatado nos plenários da Câmara e do Senado”.

Porém, segundo o parlamentar, “essa luta não acabou”, pois a última etapa será a apreciação e, na sequência, a sanção ou veto presidencial. “A partir de hoje, com o apoio de deputados e senadores e, também, de todos que acompanham essa luta, vamos sensibilizar o presidente Temer para que ele sancione o texto integralmente. Não haverá perda de receita, muito pelo contrário. O que tentamos evitar é judicialização, inadimplência e injustiça com os contribuintes brasileiros”, acrescenta o parlamentar que, desde a tarde desta terça, já mantém contatos com a Casa Civil para mostrar a importância do tema.

HISTÓRICO

Em 2016, a partir de uma mudança na lei que disciplina os reajustes de imóveis localizados em terrenos da União, a SPU alterou a base de cálculo da taxa de ocupação, que passou a considerar a Planta Genérica de Valores dos municípios no cálculo da cobrança. O fato gerou uma onda de aumentos abusivos em diversos estados. Houve casos em São Paulo, Espírito Santo, Pernambuco, Sergipe e Santa Catarina que os reajustes ultrapassaram 700%. “Isso prejudicou o contribuinte, ainda mais em um momento de desaceleração econômica”, destaca João Paulo Papa.

Em junho, o governo do presidente Michel Temer editou a MP que limitou os reajustes deste ano à inflação do ano passado. Porém, segundo o texto do Planalto, a diferença na base de cálculo seria diluída nos próximos dez anos. Por exemplo: se o aumento médio da taxa de um imóvel, fruto do novo cálculo, for de 500%, a SPU aplicaria, pelo menos, 50% de reajuste anual pelos próximos dez exercícios fiscais.

A emenda apresentada por Papa na Comissão Mista suspendeu esse mecanismo. “Ela (emenda) prevê um teto. As correções serão feitas anualmente mas, para imóveis residenciais, elas devem ser limitadas pelo índice inflacionário do ano anterior. Essa é uma questão de justiça em relação às taxas de foro e laudêmio, que são tão contestadas País afora”, completa o deputado.

OUTRAS FRENTES

O deputado federal João Paulo Papa também apresentou, no último dia 2 de junho, 11 dias antes do Governo Federal editar a Medida, o Projeto de Lei 5471/2016. O objetivo desta legislação é determinar que a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos da União seja limitada pelo índice inflacionário do período, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. O texto é analisado, neste momento, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria da deputada Maria Helena (PSB-RR).

“Esta é uma outra frente em que estou lutando para garantir os direitos e evitar cobranças abusivas das taxas dos terrenos da União”, afirma o deputado, que também integra a Comissão Especial que analisa a PEC 39/2011 (que prevê a extinção do instituto jurídico do terreno de marinha).    

(Da assessoria do deputado, com alterações/foto: Alexssandro Loyola)