Anulação da votação

Impeachment: PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade entram com mandado de segurança no STF 

PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade protocolaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, na tarde desta sexta-feira (2), mandado de segurança pedindo que a votação que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff seja anulada. Os partidos solicitam que a Suprema Corte  reconheça que o ato de cassação, por si só, já tem como consequência a sua inabilitação para o exercício de qualquer função pública, sem necessidade de nova votação.

O documento apresentado pelos partidos questiona o destaque deferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento, e afirma que a segunda votação contrariou o texto expresso da Constituição. Na última quarta-feira (31), o plenário do Senado aprovou, por 61 votos favoráveis e 20 contrários, o impeachment de Dilma Rousseff. A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas pedaladas fiscais e os decretos sem autorização legislativa. A votação foi dividida em duas partes, livrando Dilma da inabilitação por oito anos. Na segunda votação, apenas 42 senadores votaram para que Dilma ficasse impedida de exercer qualquer função pública.

LEIA A ÍNTEGRA DO MANDADO DE SEGURANÇA

O objetivo do mandado de segurança é garantir que a condenação da ex-presidente se dê nos estritos termos da Constituição. Segundo os partidos, a pena de inabilitação é vinculada e não pode ser afastada. “Não se cuida, portanto, de rever, anular ou suspender o julgamento concluído pelo Senado, mas de garantir que a aplicação da pena incida de forma vinculada a partir do julgamento que concluiu que a então Presidente cometeu crimes de responsabilidade”, diz trecho do pedido.

A nomeação da presidente cassada para qualquer cargo público causaria enorme instabilidade social e risco para a segurança jurídica, justifica o texto. Por isso, os partidos requerem liminar para suspender a habilitação de Dilma até a decisão final.

(Da redação)