Erro do Senado

Fatiamento da pena de Dilma pelo Senado é grave erro e abre precedente, alertam deputados

O artigo 52 da Constituição é claro: em caso de impedimento do presidente da República, a inabilitação por oito anos é uma consequência automática.

Deputados tucanos criticaram duramente o fatiamento da votação do impeachment de Dilma no Senado, permitindo à petista a manutenção dos direitos políticos. A agora ex-presidente teve o impeachment aprovado por 61 votos contra 20, mas o questionável procedimento permitiu que a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos fosse evitada em 2ª votação.  PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade entraram com mandado de segurança no STF nesta sexta-feira (2) pela anulação da segunda votação. Na avaliação dos parlamentares, o fatiamento abre um perigoso precedente.  

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), houve um erro gravíssimo que deve ser reparado. “A Constituição diz, no seu artigo 52: ‘perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis’. Grosso modo, o que ocorreu é que a Constituição foi alterada por meio de um destaque, o que é inconstitucional, para beneficiar a presidente cassada”, apontou em seu perfil no Facebook. 

Na noite de quinta-feira (1),  o “Jornal Nacional” destacou que a decisão de fatiar a votação no Senado, abriu um debate na Câmara sobre o destino do deputado afastado Eduardo Cunha. Ao JN, o líder tucano voltou a alertar para as consequências. “Abre um precedente gravíssimo, não apenas para o caso do deputado Eduardo Cunha, mas outros casos também. Isso não pode ficar dessa maneira. A pessoa comete um crime e a porta fica aberta?”, declarou.

Ao JN, o líder tucano voltou a alertar para as consequências da decisão do Senado. “Abre um precedente gravíssimo, não apenas para o caso do deputado Eduardo Cunha, mas outros casos também. Isso não pode ficar dessa maneira. A pessoa comete um crime e a porta fica aberta?

Para o deputado Carlos Sampaio (SP), vice-presidente Jurídico do PSDB Nacional, o Senado errou em dividir a votação e manter os direitos políticos da ex-presidente. Segundo ele, o texto constitucional é claro ao afirmar que o crime de responsabilidade fiscal tem duas consequências: o afastamento do cargo e a inabilitação. “Portanto, a condenação é o afastamento com inabilitação, é isso que diz o texto constitucional”, declarou.

A decisão tomada nesta quarta-feira (31) foi inconstitucional, avalia o deputado Paulo Abi-Ackel (MG), advogado por formação. O tucano avalia que o resultado abre um grave precedente, pois prefeitos poderão citar o caso em seus processos. “É um resultado surpreendente. Na minha opinião, absolutamente inconstitucional”, afirmou. O deputado avalia que o PMDB optou por um acordo político ao poupar Dilma. 

Decano da Câmara, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) afirma que o episódio no Senado foi “um dos espetáculos mais estranhos e desconhecidos da história do Brasil”. “Nunca ocorreu um fato dessa ordem, no qual o presidente do STF e o presidente do Senado, com aval [da maioria] dos senadores, descumpriram a Constituição. E a descumpriram para ajudar e amparar a presidente que já tinha sido condenada por 2/3 da Câmara e do Senado. É algo muito estranho”.

O deputado afirma que é preciso agir para reverter tão grave afronta à Carta Magna do país. Bonifácio afirma que, além de um retrocesso constitucional, o fato abre um precedente grave e repercussão na vida jurídica do país. “Todo prefeito que está sendo condenado com condição de ilegibilidade poderá levantar a mesma questão”, alertou.

Para Miguel Haddad (SP), o arranjo impedindo Dilma de se tornar inelegível por oito anos, como manda a Constituição, “feito na calada da noite”, é um exemplo do que há de pior na política brasileira. Não podemos permitir, esse sim um verdadeiro golpe, na Constituição brasileira. Esses caciques se acham os donos do Brasil”, protestou. 

(Reportagem: Marcos Côrtes/Áudio: Hélio Ricardo)