Mais transparência e segurança

CCJ aprova parecer de Bruno Covas sobre tratado da ONU de comércio de armas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, relatório do deputado Bruno Covas (SP) ao tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, que pretende tornar mais transparente o comércio internacional de armas convencionais.

De acordo com Bruno Covas, o tratado tem o potencial de gerar um incremento da segurança internacional da qual todos os Estados se beneficiam, de aumentar a cooperação internacional e rarear a disponibilidade de armas que abastecem também o crime organizado atuante em nosso território, trazendo benefícios diretos aos nossos cidadãos.

“Ou seja, o tratado serve para que o Brasil possa contribuir positivamente para evitar que armas fabricadas em solo brasileiro alimentem violações aos direitos humanos, crimes de guerra, genocídios e outras práticas mundialmente condenadas”, afirma Bruno em seu relatório.

De acordo com o projeto de decreto legislativo, os objetivos do tratado são estabelecer os mais altos padrões internacionais comuns possíveis para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais; prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e evitar o seu desvio; reduzir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a ação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, promovendo, assim, a confiança entre eles.

Ainda de acordo com o texto, o tratado passa a proibir as transferências de armas em algumas situações. Como, por exemplo, caso fique caracterizada que “a transferência implica na violação de suas obrigações internacionais relevantes no âmbito dos acordos internacionais em que é parte, em particular aqueles relativos à transferência ou ao tráfico ilícito de armas convencionais”.

A não autorização de transferências de armas também acontece se o Estado Parte “tiver conhecimento, no momento da autorização, de que as armas ou itens poderiam ser utilizados para a prática de genocídio, crimes contra a humanidade, violações graves das Convenções de Genebra de 1949, ataques dirigidos contra alvos civis ou civis protegidos, ou outros crimes de guerra tipificados pelas convenções internacionais em que seja parte”.

O deputado ressalva que a aprovação do texto não implica nenhum impacto sobre a regulamentação do comércio interno ou sobre a emissão de registros e licenças domésticas. Tampouco propõe o banimento ou modificação na fabricação de qualquer arma convencional.

Quanto às demais obrigações assumidas pelos Estados, incluem-se a apresentação de um relatório inicial sobre nosso processo de exportação e de adaptação ao Tratado e, posteriormente, de relatórios anuais sobre nossas exportações.

(Da assessoria do deputado/foto: Lucio Bernardo Junior – Câmara dos Deputados)