Defesa de direitos

Comissão aprova projeto que torna descumprimento de obrigação do ECA improbidade administrativa

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1248/15, do deputado Betinho Gomes (PE), que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como ato de improbidade administrativa.

Entre as obrigações dos estabelecimentos para reeducação de menores infratores, estão a necessidade de oferecer atendimento personalizado; além de cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; e propiciar escolarização e profissionalização.

Atualmente, fraudar concurso e negar publicidade a atos oficiais são atos contrários de improbidade administrativa previstos em lei (8.429/92). O texto também tirou a obrigação de cumprir exigência de garantir acessibilidade como ato de improbidade administrativa.

Segundo o relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa (MG), a proposta vai garantir o pleno cumprimento das disposições legais contidas no ECA pelo poder público. O tucano lembrou que a atenção à infância e à adolescência está prevista como prioridade na Constituição e até hoje não foi efetivada. “Mesmo sendo prioridade absoluta, a nossa geração não conseguiu implementar o que é prioritário na Constituição Federal fazendo com que ela fosse algo belo, mas sem aplicação”, afirmou.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, segue para o Plenário.

Confira a íntegra do parecer apresentado por Eduardo Barbosa.

(da redação, com Agência Câmara/fotos: Alexssandro Loyola)