Servidor público

Plenário da Câmara aprova projeto de renegociação das dívidas dos estados

O plenário da Câmara aprovou, por 282 votos a 140, o projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo) na forma de emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após muito debate, Amin retirou da proposta a proibição expressa aos aumentos de servidores por dois anos consecutivos. Deputados da oposição obstruíram a votação da matéria, enviada originalmente pela presidente afastada Dilma Rousseff. O plenário ainda votará os destaques.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA) defendeu o texto apresentado pelo relator e chamou atenção para os absurdos da versão do projeto enviada ao Congresso por Dilma Rousseff. Segundo ele, a petista pretendia suspender a admissão e contratação de pessoal, inclusive por estatais, autarquias e fundações, além de impedir reajustes.

“As condições que o PT queria iriam prejudicar o funcionamento do Ministério Público dos estados, do Judiciário, das assembleias legislativas, dos tribunais de contas, das polícias civil e militar. Iria levar a demissões em importantes instituições brasileiras”, criticou o tucano. Imbassahy reprovou ainda a tentativa de parlamentares ligados a Dilma de atacar o governo Temer e dar falsas notícias da tribuna. “Desafio o PT a dizer se não foi esse o projeto que Dilma mandou”, acrescentou.

O relatório de Amin respeita o funcionalismo público, acredita o líder tucano. Ele defendeu a aprovação do parecer, pois acredita que a missão da Câmara é reconstruir a economia nacional, destroçada após anos de uma gestão incompetente e corrupta. “Queremos interromper a trajetória crescente do desemprego, reduzir a inflação e recuperar a renda dos brasileiros”, completou.

O deputado Sílvio Torres (SP) afirmou que Amin conseguiu transformar o projeto “frankenstein” enviado pelo governo Dilma que trazia o desmonte do salário do servidor público. “O relator conseguiu transformar em um projeto adequado, que além de ajudar a resolver a situação catastrófica da maioria dos estados, consegue impor um freio aos gastos”, explicou.

GASTOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Forte reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.

 (Com informações da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados e Alexssandro Loyola)