Critérios objetivos

Aprovado projeto de Tripoli que regulamenta guarda de animais em casos de separação ou divórcio

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, parecer do deputado Daniel Coelho (PE) ao Projeto de Lei 1365/2015. De autoria do deputado Ricardo Tripoli (SP), a proposta regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação judicial ou divórcio litigioso. O projeto garante que a guarda se estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal, e das condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável.

CRITÉRIOS OBJETIVOS

“Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda”, argumenta o parlamentar.

Na avaliação de Tripoli, a afetividade é um componente essencial na discussão sobre o bem-estar do animal. “Quando existe uma separação litigiosa, há o componente da afetividade para que o animal fique com um ou com outro. O ideal seria a visitação compartilhada, onde pudessem os dois ter a posse do animal. A posse responsável é fundamental, mas a afetividade também”.

Ricardo Tripoli esclarece que o projeto é importante pois também aborda regras relativas à posse do animal nos casos de dissolução litigiosa da união estável, tanto hétero quanto homoafetiva. Ele lembrou que há atualmente no país um animal de estimação para cada três pessoas, o que mostra a importância de regulamentar a questão.

O relator da proposta, Daniel Coelho, afirmou que o projeto é “absolutamente oportuno, tanto do ponto de vista do animal quanto no que diz respeito aos cônjuges” porque possibilita a guarda compartilhada e a visitação. Segundo ele, o entendimento entre os cônjuges permite que eles continuem desfrutando da companhia do animal. “Do ponto de vista do animal, evidentemente, as regras propostas além de lhe assegurar um melhor tratamento, lhe dão a oportunidade de continuar convivendo com ambos os cônjuges, o que favorece o seu bem-estar”, argumentou em seu relatório.

TRAMITAÇÃO

O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado em breve pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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(Da assessoria do deputado)