Colaboração

Câmara analisa proposta de tucano que endurece regras para acordos de leniência

A polêmica em torno dos acordos de leniência, que ganharam força com a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, está no fato de a Corregedoria Geral da União (CGU) ter sido excluída das negociações com as empresas suspeitas de corrupção, o que pode colocar em xeque a eficácia da Lei Anticorrupção, sancionada em 2013 – o que poderia garantir uma punição bem mais branda aos envolvidos do que a legislação prevê.

Isso porque, no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as empresas pagam multas e não enfrentam os processos administrativos contra crime de ordem econômica, como formação de cartel, previstos na Lei Antitruste. O órgão é o responsável por aplicar as penalidades às empresas infratoras.

Os acordos de leniência são firmados com a Justiça por empresas suspeitas de corrupção em troca de colaboração nas investigações, permitindo que o órgão suspeito apresente provas inéditas e suficientes para condenação dos demais envolvidos na suposta infração.

Para mudar esse cenário, o deputado Betinho Gomes (PE) apresentou o projeto de lei número 460, de 2015, que endurece as regras para acordos de leniência entre órgãos federais e empresas investigadas por corrupção.

“Ele está tramitando ainda, que era para estabelecer uma quarentena para as empresas que fossem envolvidas em corrupção junto a órgãos públicos. A regra da leniência que está prevista na Lei Anticorrupção, ela inclusive, estava nesse momento de debate e havia um risco de enfraquecê-la. Então, eu apresentei uma proposta de alteração na lei para poder ampliar o rigor da punição no caso de empresas envolvidas na corrupção junto a órgãos públicos. Um ano sem fazer contratação com o órgão que ela tivesse envolvida, sendo denunciada por corrupção.”

De acordo com o projeto, o prazo de um ano começa a ser contado a partir da data da celebração do acordo. A “quarentena” terá validade para os acordos firmados depois que a lei entrar em vigor. Betinho Gomes afirma que, apesar, dessas empresas estarem colaborando efetivamente com as investigações, a responsabilização das mesmas é objetiva e, portanto, não é justo que tenham o mesmo direito de outras empresas de firmar contrato com a administração pública.

O projeto está em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

(PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)