Afronta à CF

PSDB protocola recurso contra decisão que impede instalação da CPI da UNE e defende que palavra final seja do Plenário

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), protocolou recurso contra a decisão do então presidente interino, dep. Waldir Maranhão, que determinou a devolução aos autores do requerimento para a criação de CPI da União Nacional dos Estudantes (UNE). Imbassahy solicita que a decisão sobre a instalação da CPI seja remetida ao Plenário da Câmara, argumentando que “ao determinar a devolução do Requerimento, o Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados afrontou a Constituição por tentar, por ato monocrático, subtrair da Casa os poderes que a Carta lhe outorga”. Leia a íntegra do documento.

Maranhão determinou que o requerimento fosse devolvido por entender que não existiria “fato determinado” no pedido e pela ausência de competência da Câmara para investigar os fatos citados.

Imbassahy defende que, além da inquestionável competência constitucional do Parlamento para a investigação das suspeitas (art. 58, § 3ºda CF), a decisão proferida pelo deputado Maranhão trata apenas de quatro dos seis fatos mencionados no requerimento de criação: aplicação dos R$ 44,6 milhões recebidos a título de indenização da União Federal pelos danos sofridos na ditadura militar; associação da UNE com uma investidora suíço-brasileira para a construção de um edifício comercial de 12 pavimentos na Praia do Flamengo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, em terreno de sua propriedade; participação da UNE no lucro do empreendimento previsto no item anterior e por quanto tempo a CBRE, empresa multinacional, explorará o aluguel das salas; arrecadação e o destino da receita proveniente da confecção das carteiras de estudante nos últimos cinco anos; convênios da União Federal com a UNE no período 2006 a 2010 para apurar o uso irregular de receita pública em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU; e convênios da União Federal com a UNE no período 2011 a 2016 para apurar o uso irregular de receita pública.

“O poder de investigar, tanto no direito brasileiro, quanto no direito de todas as democracias do mundo, está umbilicalmente ligado ao poder de legislar”, alega Imbassahy no recurso. “Assim, estando presentes todos os requisitos, entre os quais os fatos determinados e a assinatura de um terço dos membros da Casa, a comissão deve ser instalada”, conclui o Líder tucano.

O presidente Rodrigo Maia deve pautar o recurso logo no retorno dos trabalhos na Câmara dos Deputados, no início de agosto.

(Da Liderança do PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)