Medida necessária

Bruna Furlan defende aprovação da Lei da Migração; parecer favorável à proposta é apresentado

Foi apresentado nesta quarta-feira (6) parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a chamada Lei da Migração, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (SP). O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pede aprovação do texto em forma de substitutivo, com pequenas alterações. A proposta é analisada por comissão especial presidida pela deputada Bruna Furlan (SP), que voltou a defender a aprovação da nova legislação.

Entre diversos pontos, o projeto de lei define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro e também diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se aprovado, irá substituir o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar. Caso aprovada pela comissão, a medida, que já passou pelo crivo dos senadores, seguirá para a votação no plenário da Câmara. A apreciação do texto deve ocorrer na próxima semana.

Bruna Furlan acredita que a Lei da Migração será fundamental para modernizar as normas vigentes no país que, em geral, são contempladas pelo “inadequado Estatuto do Estrangeiro”, datado de 1980. A proposta em tramitação descriminaliza o fluxo migratório e passa a incriminar o traficante de pessoas, o chamado “coiote”, que se aproveita do momento para extorquir os que fogem de guerras ou de graves crises econômicas e o empregador que abusa da condição do imigrante em condição ilegal para explorar – com baixos salários e má condição de trabalho.

DEBATE NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Antes da reunião da comissão especial, na qual o relator apresentou o texto, os deputados participaram de debate sobre a proposta na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, presidida pelo deputado Pedro Vilela (AL). Durante a audiência, Bruna Furlan relatou a saga que vivenciou desde que assumiu a presidência da comissão especial e, consequentemente, a missão de compreender o processo migratório diante da urgência com que o tema se anunciava no território brasileiro e no mundo.

“Essa é uma proposta de lei de caráter humanitário que se sobrepõe a partidos políticos”, ressalta. Entusiasmada, Bruna Furlan e outros parlamentares percorreram milhares de quilômetros entre São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Rio Branco para ver de perto a realidade dos que deixam casa, família e tudo o que conseguiram construir ao longo da vida para se arriscar num futuro incerto. Além das visitas técnicas, a comissão especial realizou dez audiências públicas para discutir projeto. “Vimos que, diante da omissão do Estado, que não tem políticas públicas para atender o fluxo migratório, são instituições religiosas que buscam prestar atendimento a essas pessoas”, destacou.

Parlamentares italianos que participaram do debate na Comissão de Relações Exteriores demonstraram preocupação com o fato de o Brasil ainda não possuir uma legislação moderna e adequada sobre o tema. Tanto Bruna Furlan, quanto o presidente da CREDN, deputado Pedro Vilela, concordam que, embora passe por um momento de crise política e econômica, o Brasil deve acolher aos que chegam pedindo auxílio.

“O Brasil é fundamentalmente formado por migrantes e isso ainda não cessou”, ressalta Pedro Vilela, citando a presença de africanos, portugueses, italianos, japoneses e outras nacionalidades na formação da sociedade brasileira. “Somos uma nação multifacetada”, destacou. Ele apontou ainda a necessidade de um esforço maior da comunidade internacional de tentar entender as razões das migrações – aquelas decorrentes de guerras, como é o caso da Síria, e fundamentalmente, a questão socioeconômica, a exemplo da africana.

Entre os diversos pontos da proposta, o artigo 121 foi apontado como um dos mais importantes. Ele determina a criação do Plano Nacional de Política Migratória. A intenção é redistribuir entre os estados a responsabilidade pela recepção de migrantes, a criação de cadastro biométrico e a concessão de visto de acordo com a situação do migrante: seja reunião familiar, de trabalho ou refugiado. Hoje, o estrangeiro é recebido pela Polícia Federal e recebe um documento que não é reconhecido por todas as instituições brasileiras.

(Reportagem: Ana Maria Mejia e  Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)