Regras justas

Parlamentares do PSDB defendem fim do foro privilegiado para autoridades

O fim do foro privilegiado tem ganhado a adesão de diversos parlamentares e movimentos sociais, inclusive de deputados do PSDB. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da união (TCU) e todos os membros do Ministério Público.

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), ressalta que está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara proposta que acaba com a prerrogativa de foro, que determina que deputados, senadores e ministros sejam investigados e julgados pelo STF.

Imbassahy explicou que, se a matéria for aprovada, processos envolvendo essas autoridades passam a ser apreciados em primeira instância, com a possibilidade de recursos em 2ª instância e até no STF. “Entendo que deve ser extinto o foro privilegiado”, disse o líder por meio de sua página no Facebook.

O deputado Bruno Covas (SP) também é a favor do fim do foro privilegiado. Em seu Facebook, o tucano declarou apoio ao Movimento Brasil Livre, que tem defendido tal medida. “A luta pelo fim do foro privilegiado já começou. Podem contar comigo, sou a favor sim do fim do foro privilegiado”, declarou o tucano.

No final de março, o deputado Max Filho (ES) foi à tribuna e também criticou o mecanismo. “Ao longo da história, o foro privilegiado tem se transformado em um inconcebível privilégio, pois tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de preservação da impunidade por agentes políticos e servidores públicos, em diferentes esferas e poderes do Estado. Um país que quer verdadeiramente combater a corrupção precisa eliminar imediatamente o foro privilegiado”, defendeu na ocasião.

O parlamentar diz não ter dúvida em apoiar o fim da figura do foro privilegiado, mantendo-se a prerrogativa de foro aos crimes de responsabilidade, excluindo-a quanto aos crimes comuns. “Isto se tornou um imperativo diante da nova realidade nacional”, apontou no seu pronunciamento. Ainda de acordo com Max, é preciso um Poder Judiciário mais efetivo e eficiente, pois é a celeridade em decisões punitivas que irão diminuir a noção de impunidade da população.

Já a deputada Geovania de Sá (SC) está empenhada no recolhimento das assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC em questão sugere a alteração dos artigos 102, 105 e 108, modificando regras relacionadas ao foro especial por prerrogativa de função.

A tucana relata que a proposta torna mais racionais, eficientes e justas as regras constitucionais relacionadas ao foro privilegiado. Ela ainda acrescenta que o que temos assistido nos últimos tempos no Brasil, porém, são distorções do propósito mais legítimo dessa garantia constitucional.

“Objeto de manipulações e escapismos de todo gênero, o foro especial por prerrogativa de função, da forma como se encontra hoje regulado no texto constitucional de 1988, muitas vezes, funciona como um empecilho à devida prestação jurisdicional e à realização da justiça”, lamenta a deputada.

(Reportagem: Elayne Ferraz/ Fotos: Alexssandro Loyola)