Isonomia

Emenda de Nilson Leitão amplia alcance da MP 733/16 para Região Centro-Oeste

O deputado Nilson Leitão (MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apresentou nessa terça-feira (21), à Comissão Mista da Medida Provisória 733/16, uma emenda ao texto em que pede que a renegociação das dívidas agrícolas seja extensiva a todos os produtores, incluindo os da Região Centro-Oeste.

O texto original da MP enviada pelo governo ao Congresso Nacional diz que estarão autorizados a negociar as dívidas mutuários com operações de créditos contratados junto ao Banco do Nordeste de Brasil S.A. – BNB com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e com recursos mistos do FNE com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

Para Nilson Leitão, no entanto, o principio da isonomia precisa ser respeitado, estendendo, desta forma, os benefícios a outras regiões. “Nosso objetivo é permitir que os agricultores tenham tempo de melhorar a sua condição financeira, sem, contudo, terem suas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o que dificultaria ainda mais a sua permanência na atividade”, justificou Leitão.

Na alteração proposta pelo parlamentar do PSDB, a Medida Provisória “autoriza a concessão de rebate para renegociação e liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e o Banco do Brasil S/A relativos a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da SUDENE e da Região Centro-Oeste, com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO e com recursos mistos do FNE e FCO com outras fontes de financiamento”.

A comissão mista encontra-se em fase de indicação de membros e, uma vez instalada, tem até o dia 26 de agosto para emitir o parecer sobre a matéria. 

(Da assessoria do deputado)