Pagamento atrasado

De autoria de Carlos Sampaio, PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras para o pagamento dos precatórios, de autoria do deputado Carlos Sampaio (SP). Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando
são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. A PEC deverá agilizar o pagamento dessas dívidas sem prejudicar as finanças públicas.

A chamada PEC dos Precatórios (74/2015) estabelece que estados e municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasado devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas que vencerão dentro deste período podem ser parceladas mensalmente e pagas em conta específica do Tribunal de Justiça. A PEC também permite que 75% dos precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais.

A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco anos. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema. Na época, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimou que estados e municípios deviam cerca de R$ 94 bilhões em precatórios.

Como houve a aprovação de emendas ao texto original, a PEC voltará agora para nova votação na Câmara dos Deputados. Leia a íntegra da proposta.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)