Carta de Formulação e Mobilização Política 1370

“O governo enfim começou” – Análise do Instituto Teotônio Vilela

As medidas econômicas anunciadas ontem representam o primeiro passo efetivo para alterar a ruína em que os governos petistas converteram o Estado brasileiro e as contas públicas do país. Ainda não serão suficientes para reverter a devastação, nem para recolocar a economia de volta ao caminho do crescimento. Mas são iniciativa necessária e bem-vinda.

As medidas sucedem um período doidivanas na condução da economia, sob Guido Mantega, e um hiato em que andamos em círculos, com Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Representam, portanto, ação capaz de pelo menos estancar anos da marcha de retrocessos que tragou a confiança e a credibilidade do país, e produziu a maior recessão da história.

A proposta de limitar o crescimento das despesas públicas retoma discussão de mais de uma década atrás, quando a equipe em torno de Antonio Palocci tentou travar o aumento dos gastos. Na época, a então ministra-chefe da Casa Civil tachou a iniciativa de “rudimentar”. Quando presidente da República, Dilma Rousseff mostrou o por que da sua opinião sobre o assunto e destruiu as finanças do país.

Além da restrição aos gastos do governo, o novo governo propõe limitar a concessão de subsídios, extinguir o fundo soberano, antecipar o pagamento de parte da dívida do BNDES com o Tesouro, alterar a participação da Petrobras nos leilões de pré-sal e aprovar novas regras de governança para estatais e fundos de pensão. É uma boa carta de intenções.

A imposição de uma trava nos gastos exigirá edição de emenda constitucional e converter-se-á numa mudança estrutural relevante na dinâmica do orçamento público nacional. Exigirá maior eficiência dos gestores e decisão da sociedade: se o dinheiro é curto, há que aplicá-lo melhor e escolher onde é mais necessário. Acaba o mundo de faz-de-conta em que era possível inventar receitas para cobrir despesas em alta incessante – de 93% acima da inflação na última década.

É verdade que a nova regra pode impor sacrifício indesejável aos investimentos em saúde e educação. Neste caso, talvez o Congresso possa buscar uma base distinta para o cálculo das futuras dotações, que não o orçamento de 2016, bastante comprimido em razão da queda das receitas – critério que hoje define os percentuais mínimos de despesas nas duas áreas.

As medidas anunciadas ontem também têm o mérito de não virem, por ora, embrulhadas em aumento de tributos. Primeiro, a equipe econômica definiu um contorno palpável para o tamanho do Estado e depois discutirá com a sociedade se ela quer ampliá-lo ou não. Se quiser, a regra é clara: terá de pagar mais por isso. Almoço grátis, não mais.

É evidente que as iniciativas imporão sacrifícios à população. Na situação de catástrofe em que o país se encontra, não há como diferente. O ajuste necessário deriva de anos de leniência, displicência e irresponsabilidade no trato da coisa pública, do dinheiro do contribuinte, dos direitos dos cidadãos.

Se as intenções anunciadas ontem forem levadas a cabo, a soma das partes terá de caber no todo, fazendo a aritmética voltar a presidir o orçamento brasileiro. É certo, contudo, que muita resistência haverá de despontar pelo caminho.

Aguardam-se agora os próximos desdobramentos, quando reformas mais duradouras terão de ser promovidas. Sabe-se que hoje as principais despesas públicas – como as previdenciárias e as assistenciais – crescem de maneira vegetativa, o que impõe a necessidade de mudanças estruturais que delimitem sua expansão dentro de um orçamento que a sociedade brasileira consiga suportar. 

Uma das medidas necessárias é a venda de ativos, por meio de privatizações, concessões e parcerias público-privadas. Trata-se de maneira de reduzir sorvedouros de recursos nas estatais e de gerar receitas, poupando o contribuinte de uma dupla perda. O desafio é, em suma, tornar o Estado brasileiro compatível com o tamanho da nossa economia. Hoje, ele é um estorvo e uma pedra no caminho do bem-estar de todos.

(Fonte: ITV – Carta de Formulação e Mobilização Política 1370)