Aprimorando lei de financiamento

Eduardo Barbosa apresenta projeto sobre transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

O deputado Eduardo Barbosa (MG) apresentou nessa quarta-feira (4) o Projeto de Lei nº 5174/2016, para estabelecer que as hipóteses de suspensão da transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos de assistência social dos municípios sejam diferenciadas conforme o porte do município e a capacidade de gestão, condicionadas, ainda, à prévia notificação ao ente destinatário. O objetivo é aperfeiçoar a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

De acordo com o deputado, a adoção das transferências fundo a fundo foi uma medida benéfica para estruturação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. No entanto, os gestores locais têm apontado entraves para que se estabeleça um fluxo regular de recursos entre a União e municípios, de forma a assegurar a continuidade das ações. Na visão desses entes federados, o fato de a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) nº 36, de 2014, prever o bloqueio dos recursos quando o saldo existente exceder a 12 meses de repasses é uma medida prejudicial aos municípios, sobretudo os de pequeno porte, os quais, muitas vezes, não possuem aparato administrativo para realização de contratações céleres, em consonância com as determinações legais. Tais restrições burocráticas levam ao acúmulo de recursos em conta, situação que enseja a aplicação da sanção prevista na referida Portaria.

“Temos que consolidar as conquistas da assistência social e avançar cada vez mais. Já que ainda não conquistamos a vinculação de gastos para a política, devemos aprimorar a lei do financiamento”, afirmou Eduardo Barbosa.

De acordo com o deputado, a lógica de descentralização que está na concepção do SUAS deve ter, como linha de princípio, as profundas diferenças administrativas e econômicas existentes entre os municípios brasileiros. “Não se podem estabelecer critérios genéricos sem atentar para as especificidades que estes entes da federação guardam entre si”, ressaltou.

Como o projeto foi protocolado essa semana, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ainda vai definir em quais comissões temáticas a proposta irá tramitar.

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)