Indecisão

Tucanos criticam postura errática da Anatel em relação a limites para internet fixa 

Deputados do PSDB consideram gravíssima uma mudança tão radical na internet banda larga sem que haja uma avaliação cuidadosa em respeito ao consumidor e uma consulta ao Parlamento. Esta é a preocupação dos deputados Eduardo Cury (SP) e Max Filho (ES) sobre constantes mudanças de decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nas últimas semanas, o anúncio de que as operadoras pretendiam oferecer planos de internet fixa para residências e empresas, com limite de download, criou muita polêmica.

Além de cobrar por limite de transmissão de dados, a proposta prevê também que o serviço seja suspenso quando o usuário atingir uma quantidade de arquivos e dados baixados. Só quatro dias depois de saber da decisão tomada pelas empresas de que pretendem oferecer internet fixa com limite de franquia, a Anatel se manifestou e, de forma equivocada: ao exigir o prazo de 90 dias para que as empresas cumprissem a ordem em caráter preventivo, o despacho da Anatel criou as condições para a aplicação de medidas que restringem e violam os direitos dos usuários. Diante da péssima repercussão, na última sexta (22) o Conselho Diretor da agência decidiu que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet da banda larga fixa por tempo indeterminado.

Segundo o deputado Eduardo Cury, se aprovada, a mudança no sistema de cobrança provocará enorme insegurança e alto impacto no bolso do internauta. “Nós vamos defender que o consumidor tenha a maior quantidade possível de alternativas em seus planos, e não se limite a aceitar a decisão das empresas”, reiterou o parlamentar.

Na opinião de Max Filho, o governo continua “batendo cabeça” quando o assunto é a boa gestão do interesse público e do Estado brasileiro. “Primeiro, não fortalece as agências reguladoras deixando de nomear seus titulares”, disse ele, afirmando em seguida que, agindo desta forma, faz o jogo dos concessionários, que nem sempre é o mesmo jogo dos usuários. “Isso fragiliza as agências reguladoras, que deveriam primar pelo profissionalismo”, disse.

Segundo o parlamentar pelo PSDB-ES, ao anunciar o fim da era da internet ilimitada no Brasil, o presidente da Anatel, João Rezende,  ao invés de promover o interesse do usuário, “dá uma bolada nas costas” do consumidor brasileiro. 

USO CONSTANTE NO DIA A DIA

Segundo os tucanos, é difícil quantificar o impacto financeiro, porque o uso da internet no cotidiano tem se expandido de forma muito rápida, mas ela muito maior do que todos pensam. Max Filho afirma que o cidadão brasileiro é conectado e depende da internet para resolver muita coisa. “Muita coisa se resolve por e-mail, pelo WattsApp, pelas redes sociais”, disse ele, reiterando que o presidente da Anatel estava cometendo um crime de lesa pátria para favorecer o interesse das empresas que já não prestam um serviço de qualidade.

Para ele, o principal impacto será o aumento de estresse quando o limite da transmissão de dados expirar ainda no começo do ciclo. “O mês vai ficar ainda mais curto”, alertou, explicando que atualmente o mês do brasileiro já está mais curto porque o governo liquidou o poder de compra do salário com a volta da inflação e a explosão das tarifas públicas. 

EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Na semana passada, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA) e os deputados Caio Narcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB) protocolaram representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal pedindo que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel. Segundo os parlamentares, atualmente não há previsão legal para a instituição do regime de franquia e, muito menos, para a suspensão do serviço e a diminuição do tráfego de dados.

Os três também apresentaram projeto de lei (PL 5050/2016), que proíbe a instituição e a inclusão nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo. Para impedir a aplicação de atos sem previsão legal e que ferem o direito dos consumidores, o projeto dispõe ainda sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presidente data.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)