Segurança e direitos resguardados

Mariana anuncia votação de relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos para o dia 27

A presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (RO), anunciou nesta terça-feira (12) que a votação do relatório final do colegiado ocorrerá no dia 27 de abril. Na sessão de hoje os parlamentares discutiram o texto do deputado Esperidião Amim (PP-SC). Alguns pontos do documento têm causado polêmica e, por essa razão, a tucana afirma que buscará o consenso no sentido de aprovar um texto que ajude as pessoas, garanta direitos e resguarde a segurança.

Na semana passada, a comissão aprovou requerimento de Mariana prorrogando o prazo de funcionamento da CPI até 29 de abril. Segundo a deputada, até o dia 22 serão aceitas sugestões ao relatório, que já teve uma nova versão apresentada com mudanças propostas anteriormente. Apesar disso, ressaltou, remanescem dúvidas e questionamentos.

“Quando pedimos um adiamento foi porque sabíamos da amplitude do assunto. A internet se renova a cada dia e não queremos fazer nada correndo. Temos aqui o papel de fazer algo que ajude as pessoas, ajude o Brasil, e por isso ampliamos essa discussão para que haja a participação de mais pessoas, mais sugestões”, explicou Mariana. Segundo ela, todo cidadão pode enviar sugestões à comissão pela internet.

Na avaliação da presidente, o mais importante é que a elaboração do documento, que sugere uma série de propostas de lei, ocorra da maneira mais transparente possível. Entre as propostas contidas no relatório de Amim estão mudanças no Marco Civil da Internet. Entidades de defesa dos usuários da internet têm feito críticas ao texto e defendido que haja uma consulta pública.

Há divergência em torno da proposta que permite a juízes obrigar provedores de conexão a bloquear aplicativos, no caso de conduta ilegal. Pela proposta, o bloqueio poderá ocorrer quando já forem esgotadas outras alternativas de punição sem que a conduta criminosa tenha sido cessada. Alguns deputados consideram a medida extrema.

Outro projeto de lei incluído por Amim no relatório e que causou questionamentos é de autoria do deputado Daniel Coelho (PE). A proposta autoriza delegados e membros do Ministério Público a requisitar dos provedores o endereço IP sem necessidade de autorização judicial, mudando, portanto, o Marco Civil da Internet.

Na avaliação do 1º vice-líder do PSDB, a individualidade do cidadão não pode inviabilizar a investigação policial. Na opinião do tucano não se trata de ferir privacidade do usuário, mas sim não proteger quem comete delitos na rede.  “A privacidade não poder ser confundida com proteção de criminoso”, apontou Daniel Coelho.

Sub-relator da comissão, o tucano é autor de outra proposta que gerou questionamentos. Segundo projeto de lei incluído no relatório de Amim, os provedores de aplicação terão que retirar automaticamente da rede os conteúdos considerados lesivos à honra pela Justiça e cuja retirada já foi determinada judicialmente. Pela proposta, não será necessária nova ordem judicial em caso de cópia de conteúdo – sendo considerada cópia o conteúdo idêntico ao original ou que contenha parte majoritária do considerado infringente.

Daniel Coelho destacou que a comissão poderá buscar uma redação que permita a identificação do conteúdo copiado, para que a vítima não tenha que recorrer novamente à Justiça.

O deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) sugeriu o conteúdo seja retirado com a apresentação a decisão judicial anterior. Caso sinta-se lesado, o reclamado poderá ir à Justiça provar ao reclamante que o conteúdo não é o mesmo fruto da primeira ação judicial. Os parlamentares concordaram com a sugestão. As discussões continuarão na quinta-feira (14). 

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)