Modernização necessária

Comissão presidida por Bruna Furlan debate projeto da Lei da Migração com representantes do governo

O Projeto de Lei 2516/2016, que estabelece a Lei da Migração, atende aos critérios de natureza humanitária, de modernização e respeita os requisitos de segurança nacional. A avaliação feita pelo subsecretário geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, embaixador Carlos Alberto Simas Magalhães, animou a presidente da Comissão Especial para tratar do tema, deputada Bruna Furlan (SP), durante reunião de audiência pública realizada nesta quarta-feira (30).

“É da natureza humana migrar e todos os aspectos da migração devem ser analisados por essa comissão”, disse a tucana, destacando a abrangência do projeto de lei que se estende aos 3 milhões de brasileiros residentes no exterior. Bruna Furlan destacou ainda que a comissão completou a 12ª reunião de audiência pública, ouvindo todas as esferas de governo, por se tratar de uma lei maior do que qualquer partido.

“Essa lei é apenas o primeiro passo. Mais adiante será discutida a autoridade migratória e outros aspectos ligados a ela”, disse a parlamentar do PSDB, ressaltando o trabalho moderno e inovador da Polícia Federal no atendimento aos imigrantes e turistas estrangeiros. A lei da Migração vai substituir a Lei 96.815/1980, considerada ultrapassada e anacrônica.

Segundo a deputada, durante audiências externas realizadas nos estados do Acre, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ela constatou dificuldades vividas no dia-a-dia pelos migrantes. “O protocolo de entrada não é reconhecido como documento para muitas esferas, e os imigrantes não tem voz e nem vez”, alertou. O bom atendimento nas casas de passagens do município e estado de São Paulo chamou a atenção da deputada. Lá são atendidas pessoas vindas da Síria, Congo, Angola, Bolívia, Camarões, Gana, Guiné e Nigéria. São Paulo é o estado que mais recebe solicitações de refúgio, com 26% das demandas, segundo dados da Agência da ONU para refugiados, a Acnur.

No Acre, a intervenção do Conselho Nacional de Imigração regulou a entrada de haitianos, angolanos e senegaleses que ficavam à mercê dos transportadores ilegais, conhecidos como coyotes, que cobravam somas exorbitantes aos que fugiam da miséria. “Agora o momento é regulamentar direitos básicos, a exemplo de documentos e direito ao trabalho”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

Segundo ele, 230 milhões de pessoas estão em fluxo contínuo ao redor da terra. Hoje, a migração forçada pela pior crise humanitária dos últimos 70 anos, é maior que a ocorrida durante a II Guerra Mundial. “Nesse cenário, o estado brasileiro e sociedade têm agido de maneira inovadora, aberta e solidária”, elogiou. 

Já o embaixador Carlos Magalhães sugeriu a inclusão dos temas deportação, extradição e troca de prisioneiros. Ele ressaltou que a mudança no sistema de vistos garante fôlego ao Brasil para negociar tratamento semelhante. “Hoje temos 86 acordos de isenção de vistos para turismo e visitas”, disse ele, ressaltando como exemplo os funcionários da Petrobras que são obrigados a sair dos Estados Unidos e ir a países vizinhos para renovar vistos de entrada.

“O Brasil precisa de uma legislação que garanta o amparo aos migrantes e assegurar a eles direitos e deveres”, explica ele, lembrando medidas inovadoras adotadas pelo governo brasileiro desde a década de 90: visto especial para vítimas do conflito sírio; garantia de refúgio a mais de 2,2 mil sírios. “Vivemos uma política de inserção no país – graças a uma ação suprapartidária em parcerias com governos do AC, SP, PR, SC, RS e principais capitais e prefeituras do país”, ressaltou Beto Vasconcelos.

Por sua vez, o deputado Otávio Leite (RJ) citou o esforço do movimento Viva Rio em apoio aos haitianos no estado dentro da perspectiva humanista. Ele propôs a flexibilização da emissão de vistos, especialmente para turista. “Vamos respeitar o princípio de reciprocidade”, disse. Para ele, uma facilitação na entrada de estrangeiros fará o Brasil superar os 5 milhões de turistas.

Carlos Alberto Simas foi acompanhado pelo Chefe da Divisão de Imigração do MRE, conselheiro Paulo Gustavo Iansen de Sant’Ana e pelo diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos,  embaixador Rubens Gama Dias Filho.

Também participaram o secretário-executivo do Conselho Nacional de Imigração, Luiz Alberto Matos dos Santos representando o Ministério do Trabalho e Previdência Social; e o chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, representando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Danilo Zimbres.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)