Respeito à Constituição

Defesa da legalidade do impeachment por ministros do STF derruba tese de golpe, dizem tucanos

Mais uma vez parlamentares do PSDB rechaçaram a tese repetida à exaustão por Dilma e petistas de que o processo contra ela é um “golpe”. Os deputados Raimundo Gomes de Matos (CE) e Nilson Pinto (PA) ressaltam nesta segunda-feira (28) que o pedido de afastamento tem consistência jurídica e legalidade constitucional. Nos últimos dias, ministros e ex-integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) vem reforçando a defesa da legitimidade do impeachment.

Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e o decano Celso de Mello destacaram a legalidade do pedido, refutando a tese do golpe. Ex-integrantes da Corte Suprema, Carlos Ayres Brito e Eros Grau também se manifestaram pela constitucionalidade do processo. E para desespero dos petistas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou formalmente favorável ao fim do governo Dilma, apresentando mais um pedido de impeachment à Câmara dos Deputados.

DISCURSO VAZIO

Na última quinta-feira (24), em entrevista a repórteres da imprensa internacional, Dilma falou novamente em “golpe” e disse que não há base legal para sua saída. Para Gomes de Matos, o discurso da presidente é vazio. Ele explica que o próprio PT votou em peso a favor da comissão processante e que o STF já definiu o rito da tramitação.

“Se fosse golpe, o Supremo não teria referendado o rito do processo e o PT não teria votado a favor. Não existe golpe. A presidente Dilma e o ex-presidente Lula estão faltando com a verdade com o povo brasileiro”, rebateu.

Por sua vez, Nilson Pinto avalia que o discurso de Dilma é destituído de qualquer cabimento. “O PT e o governo Dilma estão se debatendo contra a legalidade. O grande adversário hoje do PT é a Constituição. Os algozes do Partido dos Trabalhadores e da presidente Dilma são o Supremo Tribunal Federal, a OAB, o Ministério Público Federal, os juízes e a Polícia Federal”, enumerou o parlamentar.

A opinião dos magistrados reforça o embasamento do impeachment, pois eles fazem ou fizeram parte da mais alta corte da Justiça brasileira. “Dilma e Lula mentem incitam as ruas com o discurso de golpe”, aponta Gomes de Matos. 

MECANISMO DE CONTROLE
Na quarta-feira (23), o ministro do STF Dias Toffoli afirmou que o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Segundo ele, não se trata de golpe e todas as democracias têm mecanismos de controle. Para ele. aqueles que se sentirem atingidos podem recorrer à Justiça. A ministra Carmem Lúcia concordou com o colega. “O impeachment é um instituto previsto constitucionalmente”, afirmou a magistrada.

Para o decano Celso de Mello, o impeachment é um instrumento legítimo pelo qual se objetiva viabilizar a responsabilização política de qualquer presidente da República, não importa quem seja, não importa a qual partido esta pessoa esteja filiada. “Se as regras foram respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e violência política”, afirmou em vídeo postado na internet.

O ex-ministro Carlos Ayres Brito também deixou seu depoimento em rede social. “Golpe é fratura, é querer empurrar uma solução goela abaixo da população. A presidente pode perder o cargo, por exemplo, em processo de impeachment, em ação penal comum, em ação de improbidade administrativa. Nada disso é golpe”.

Também ex­-ministro do STF, Eros Grau alerta que qualificar o processo de impeachment de golpe é uma agressão à Constituição. “Quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso”.

A OAB vai protocolar nesta tarde seu novo pedido de impeachment. A entidade, responsável pela ação inicial que afastou o ex-presidente Fernando Collor, incluiu na peça denúncias de crime de responsabilidade e elementos da delação do ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral.

“PEDALADAS” E MUITO MAIS
O pedido de impeachment apresentado pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal contra a presidente Dilma está fundamentado em quatro denúncias que implicam em crime de responsabilidade. São elas: a publicação de decretos sem número que aumentaram despesas sem autorização do Congresso Nacional, as pedaladas fiscais, o não reconhecimento das dívidas do governo com os bancos oficiais e a possível omissão da petista no esquema de corrupção da Petrobras. Para piorar a situação de Dilma, no ano passado o TCU rejeitou por unanimidade as contas da petista de 2014. 

(Reportagem: Elayne Ferraz/fotos: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)