Legalidade

“Nossas normas devem ser cumpridas por qualquer pessoa”, diz presidente da OAB ao defender ação da PF contra Lula

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, apoiou as ações da Operação Aletheia, 24ª fase da Lava Jato, que apura se empreiteiras e o pecuarista José Carlos Bumlai favoreceram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do sítio em Atibaia e o tríplex no Guarujá. Na avaliação de Lamachia, não existe “problema algum” no fato de a Polícia Federal conduzir coercitivamente o ex-presidente para prestar depoimentos.

“Nós vivemos num Estado Democrático de Direito e as nossas normas devem ser cumpridas por qualquer pessoa. Nenhum cidadão brasileiro deve estar isento de responder pelos seus atos se cometeu algum ato ilícito”, afirmou o presidente da OAB ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para protocolar um pedido para ter acesso à delação premiada do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que ainda é mantida em segredo de Justiça.

De acordo com matéria do broadcast político do Estadão, Lamachia também destacou que a OAB pode entrar com um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff caso fique comprovado que a petista tentou interferir nos rumos da Operação Lava Jato.

“É realmente gravíssimo tudo isso que está acontecendo. Se confirmados esses fatos, nós estamos diante de um atentado às nossas instituições”, comentou Lamachia.

JUÍZES SE MANIFESTAM

Também nessa sexta-feira, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota na qual repudia os ataques feitos à Operação Aletheia. Confira a íntegra abaixo:

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público repelir os diversos ataques proferidos contra a 24ª fase da Operação Lava Jato. A Justiça Federal brasileira e os integrantes do Ministério Público, da Receita Federal e da Policia Federal agiram nos estritos limites legais e constitucionais, sempre respeitando os direitos de ampla defesa e do devido processo legal, sem nenhuma espécie de abuso ou excesso.

Logo, não se trata de espetáculo midiático, nem há enfoque político por parte dos agentes estatais incumbidos desta tarefa, mas o absoluto cumprimento das funções públicas.

Os fatos apurados na investigação estão alinhados e são coerentes com todos os desdobramentos já ocorridos na Operação Lava Jato, cuja lisura tem sido continuamente reafirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

O Estado Democrático de Direito pressupõe respeito a instituições e autoridades constituídas, que são alicerces fundamentais para a vida justa e harmônica em qualquer sociedade contemporânea. As incitações para retaliações e violências, inclusive pelas redes sociais, não são compatíveis com os valores democráticos e constitucionais.

Nos regimes republicanos todos detêm o mesmo valor e ninguém está imune à investigação penal e ao processo criminal se, eventualmente, tiver cometido alguma infração penal ou integrar organização criminosa.

A Ajufe e as associações regionais e seccionais que legitimamente representam os magistrados federais do Brasil não se intimidarão com qualquer tipo de ameaça e reforçam a confiança e o apoio aos agentes públicos, em especial aos juízes e servidores da Justiça Federal, para continuarem a agir nos termos legais e constitucionais, sem se afastar do seu destino maior de servir à sociedade e distribuir justiça.”

(Da redação, com Agência PSDB e Ajufe)