Rasgando a Constituição?

Deputados contestam defesa feita por advogado-geral da União sobre contas de Dilma rejeitadas pelo TCU

Deputados do PSDB contestaram a defesa feita pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em explanação sobre as contas presidenciais de 2014 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). De saída da AGU, ele participou de audiência pública promovida pelo colegiado nesta terça-feira (1º) sobre a rejeição, pelo Tribunal de Contas da União, do balanço apresentado pelo governo Dilma.

O ministro Augusto Nardes (foto), relator das contas no TCU, também esteve na reunião e alegou que a decisão da corte de recomendar a rejeição das contas da presidente foi baseada em critérios técnicos.

Segundo Nardes, o tribunal encontrou 12 irregularidades, fez duas ressalvas e quatro alertas ao Executivo sobre as contas. A mais grave seria a abertura de créditos suplementares (permissão de gastos via decretos presidenciais) sem cobertura da lei orçamentária. Os créditos somaram, em 2014, R$ 13,7 bilhões. Ele apontou ainda a existência de R$ 40 bilhões em pedaladas fiscais – repasses do Tesouro Nacional para cobrir gastos de sua responsabilidade intermediados por bancos públicos.

O advogado-geral da União alegou, porém, que as pedaladas não geraram prejuízos financeiros para os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES) e afirmou que a Caixa chegou a ganhar R$ 1,5 bilhão.

O deputado Izalci (DF) contestou Adams. Enquanto o advogado-geral da União sustentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não inclui o atraso dos repasses como uma das hipóteses de operação de crédito, o tucano defendeu que o conceito inscrito na lei inclui “outras operações assemelhadas”. Nesse caso, alertou, houve as pedaladas, ou seja, o governo infringiu a lei e cometeu crime de responsabilidade. Conforme ressaltou, se não foi necessariamente operação de crédito, foi algo “assemelhado”, como diz a lei.

Izalci é autor, na CMO, de voto em separado que pede a rejeição das contas presidenciais de 2014. O texto foi apresentado após o relator das contas no colegiado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentar relatório pedindo a aprovação das contas, com ressalvas, contrariando o parecer do Tribunal de Contas. É dever do Congresso dar o parecer final sobre as contas presidências.

“Estudei minuciosamente o relatório do TCU, assim como o do senador Acir e por isso fiz aqui meu voto em separado. Técnicos competentes do tribunal optaram pela rejeição ao dizerem que houve pedalada e o governo nega, mas, basta olhar o balanço dos bancos públicos. Quem está pagando essa conta são os brasileiros, com o desemprego, com os cortes. Não dá para passar por cima disso”, disse Izalci, após as colocações de Adams.

POVO É A VÍTIMA

O deputado Samuel Moreira (SP) também contestou a defesa feita pelo advogado-geral. De acordo com ele, houve sim operação de crédito, pois o Executivo usou o adiamento de pagamentos para financiar a si próprio em um momento de dificuldade fiscal. “Houve operação de crédito e sem autorização legislativa. Ou seja, não é só uma irregularidade. É um crime de responsabilidade”, apontou. Para o tucano, o governo não pode usar as dificuldades fiscais como justificativa para os atrasos nos repasses e, consequentemente, para cometer irregularidades.

Domingos Sávio (MG) destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser descumprida, sob pena de prejudicar a nação.  O parlamentar apontou que a existência de um crime implica em uma vítima que, nesse caso, foi o povo brasileiro.

“Hoje o crime está perceptível, assim como a vítima que ele fez. Em 2014, cometeram crime que envolveu bilhões de reais. Vitimaram a sociedade, tiraram a credibilidade do país, rebaixaram nossa nota de crédito, o desemprego cresceu, a inflação subiu. A vítima foi o povo brasileiro, que tá sangrando com desemprego, inflação alta e que vê o país perder credibilidade a cada dia no mercado internacional. E agora vamos perdoar quem cometeu isso, sem punição?”, questionou.

O deputado Caio Narcio (MG) disse concordar com afirmação feita por Izalci de que Adams usou todo seu conhecimento para trabalhar sempre em defesa do governo, e não do Estado brasileiro, como é seu dever. Segundo afirmou, as contas presidenciais não podem ser aprovadas porque Dilma usou ilegalmente dinheiro dos bancos públicos para pagar o “diabo que faria para ganhar a eleição”. Para Caio, é praxe do governo do PT descumprir as leis. “Ou temos leis para serem respeitadas ou então se rasgue a Constituição”, defendeu.

NOVA REUNIÃO

Deputados e senadores de diferentes partidos defenderam uma nova reunião com a presença do ministro Augusto Nardes, do TCU. Na audiência desta terça-feira, Nardes teve que se ausentar devido a compromissos no tribunal. Parlamentares governistas aproveitaram para dizer que não aceitarão nova reunião. Na avaliação dos tucanos, eles temem a exposição detalhada dos motivos que levaram o tribunal a rejeitar as contas de Dilma. 

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)