Segurança jurídica

Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis.

O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.

Para o relator no colegiado, deputado João Gualberto (BA), a expectativa é de que a matéria amplie a segurança jurídica e a credibilidade da União junto aos contribuintes que, de boa-fé, aderiram ao programa para regularizar seus débitos.

“Trata-se de garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos”, ressaltou.

Gualberto também se posicionou pela adequação financeira e orçamentária do texto.

A proposta que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)