Dando segurança jurídica

Regras claras no Fies: comissão de Educação aprova parecer apresentado por Caio Narcio

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) pode ter regras claras para que todos os estudantes que obtenham o financiamento garantam o benefício até a conclusão do curso. A criação destas novas regras foi aprovada na Comissão de Educação, no substitutivo apresentado pelo deputado Caio Narcio (MG) ao Projeto de Lei 1427/2015, de autoria do deputado Carlos Sampaio (SP).

BUSCA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Inicialmente, ao propor a mudança de critérios de gestão do Fies, Sampaio esclareceu que o projeto altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que concede ao Ministério da Educação a gestão do Fundo. Ocorre que, no final de 2014, as normas do Fies sofreram alterações sucessivas, por intermédio de portarias do MEC que prejudicaram enormemente os estudantes, principalmente os que já haviam se inscrito em Universidades confiando  na obtenção do financiamento.

“Houve uma crise de gestão que paralisou o governo federal, restringindo demasiadamente o acesso ao Fies”, disse Sampaio, justificando a necessidade de assegurar segurança jurídica aos estudantes “desde o processo seletivo até a suspensão ou encerramento dos contratos, na conclusão do curso”.

No substitutivo, de acordo com Caio Narcio, o MEC segue com a função de regulamentar nos limites previstos na Lei e se restaura a função do Congresso Nacional de legislar. “Esse é um relatório elaborado ‘a quatro mãos’, observadas as contribuições nas diversas reuniões de audiência pública buscando ouvir todos os setores envolvidos”, disse ele.

Entre as novas regras para se inscrever no programa, o candidato deve ter renda per capita, bruta, de até quatro salários mínimos ao mês, ou não exceder o dobro do valor da mensalidade. Outra mudança é que o acesso do financiamento deve estar assegurado antes da efetivação da matrícula e com garantia de execução até o final do curso.

As despesas do Fies devem estar previstas no Orçamento da União e o número de vagas não ser menor do que as ofertadas no ano anterior. De acordo com Caio Narcio, uma das preocupações é garantir que também os gestores de instituições de nível superior tenham segurança para planejar e se preparar para oferecer ensino de qualidade.

O projeto também prevê um percentual de vagas a serem ofertadas ao Fies de acordo com a distribuição regional e de população; desse total de vagas, as que serão destinadas ao curso de Medicina. Regulamenta, ainda, transferência, média de aproveitamento e cria sanções específicas.

Segundo Caio Narcio, uma grande conquista é a de garantir  publicidade e transparência ao programa, tornando obrigatória a divulgação, a cada final de ano, de um relatório detalhado sobre o programa. O PL segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Caso seja aprovado neste colegiado, será encaminhado para o Senado.

 (Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)