Injustiça tributária

Com críticas do PSDB à previsão de nova CPMF, Orçamento de 2016 é aprovado pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o ano que vem com previsão de arrecadação federal com eventual criação da nova CPMF. Os tucanos tentaram derrubar o dispositivo que contabiliza uma receita de R$ 10 bilhões com o “imposto do cheque”, mas acabaram sendo voto vencido. Apesar de votar a favor do relatório final do orçamento, o PSDB apresentou destaque contra a CPMF, por entender que a retomada do tributo vai onerar ainda mais o cidadão brasileiro.

“Somos radicalmente contra a CPMF, não concordamos de maneira nenhuma”, alertou Domingos Sávio (MG), coordenador da bancada tucana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) neste ano. “A CPMF perpetua uma injustiça tributária, onerando a todos de uma forma injusta e perversa para colocar o dinheiro na mão de um governo que não tem seriedade com a coisa pública” apontou Sávio.

O deputado Samuel Moreira (SP) disse que o governo quis recriar o imposto para cobrir o rombo que o governo provocou nas contas públicas ao aumentar demais as despesas nos últimos anos, o que levou o país a enfrentar uma crise econômica e a cortar investimentos. 

Apesar disso, os parlamentares reconheceram que, no todo, a votação do orçamento final foi importante, por se tratar de uma peça que irá nortear os gastos do país em meio a um grave período de crise. “De tudo deste ano o que fica é que o Brasil vai ter um norte no ano que vem por causa desse orçamento”, disse o deputado Caio Narcio (MG).

Um destaque do PSDB, parcialmente acatado pelo relator do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), recompõe recursos da área social, alocando recursos para os CRAS, creches,  asilos e outras entidades que desenvolvem ação continuada de assistência social. “Isso é fundamental para todos nós compromissados com o nosso país”, explicou Domingos Sávio.

APROVAÇÃO DA LDO

Antes da votação do orçamento, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto estabelece meta de superávit primário para o governo federal de R$ 24 bilhões em 2016, e de R$ 6,5 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal. A meta será fixa, sem possibilidade de abatimentos, como vinha acontecendo. No orçamento, essas regras foram mantidas. A possibilidade de redução ao longo da execução orçamentária fazia com que a meta fosse um número móvel. O PSDB foi contrário ao superávit correspondente a 0,5% do PIB. Os tucanos eram a favor dos 0,7% aprovados na CMO.

A meta original do projeto da LDO era de R$ 104,5 bilhões. Conforme a arrecadação federal foi caindo, o número acabou sendo reduzido até chegar ao valor aprovado. Segundo Izalci (DF), isso mostrou como a gestão petista é desorganizada. “É um governo que perdeu a noçaõ e que não leva a sério a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reclamou.

Os deputados do PSDB criticaram o fato de a aprovação da LDO ter acontecido no mesmo dia da votação do Orçamento. Conforme lembraram, a LDO é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, ou seja, deve ser acatada antes para nortear o trabalho dos parlamentares na discussão da lei orçamentária.

O deputado Marcus Pestana (MG) criticou o descumprimento dos ritos orçamentários. Ele lembrou que o Plano Plurianual (PPA) precisa ser aprovado pelo Congresso, pois ele norteia a LDO, que, por sua vez, orienta a LOA. O projeto da LDO tem que ser aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação dele, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar no meio do ano. Até o final de dezembro, com base na LDO aprovada, os parlamentares aperfeiçoam a proposta de orçamento e têm que votá-lo para que haja então o recesso de final de ano.

Mas no governo Dilma as leis são rasgadas e esse rito legal, descumprido.  Neste ano, LDO e LOA foram aprovadas no mesmo dia e o PPA, um dia antes, na quarta-feira (16). “É um contrassenso, estão desvirtuando o processo”, criticou Pestana. Por situações como essa que o Brasil, segundo o tucano, está em crise e deixa de receber investimentos estrangeiros, além de ser rebaixado pelas agências de risco que não conseguem compreender tais procedimentos.

Pelas mesmas razões, Samuel Moreira (SP) disse que a LDO aprovada é na verdade uma “peça fictícia”. Os deputados culparam o governo pela situação fiscal do país, marcada pela elevação da dívida pública federal e déficit primário. Luiz Carlos Hauly (PR) afirmou que este foi o ano mais “difícil e pesado” da história brasileira. Segundo ele, o governo Dilma, manipulado por Lula, e tendo como coadjuvante o PT e aliados, levou o país sua maior crise do país. “Nunca tivemos um governo tão nefasto como o dela, que corroeu empregos e recursos”.

TRAGÉDIA EM MARIANA

Um dispositivo apresentado por Domingos Sávio, inserido e aprovado na LDO , obriga o orçamento de 2016 a destinar recursos para atender a população atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco, em Mariana (MG). A medida beneficia populações de Minas Gerais e Espírito Santo, estados atingidos pela tragédia. O texto deixa claro que o aporte do governo federal não suprime a responsabilidade civil, ambiental e penal da mineradora Samarco em indenizar os danos causados pelo rompimento da barreira.

(Reportagem: Djan Moreno/fotos: Alexssandro Loyola)