Esperança renovada

Com apoio da bancada do PSDB, plenário aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (15) a PEC dos Precatórios, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A Proposta de Emenda à Constituição 74/15 foi apresentada por líderes partidários, entre eles o deputado Carlos Sampaio (SP).

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

O deputado Sílvio Torres (SP), que presidiu a comissão especial da PEC, agradeceu a todos que colaboraram para a aprovação em segundo turno da medida. “Essa emenda dá fim a anos de angústia e ansiedade de milhões de brasileiros que esperavam que chegássemos ao fim desse projeto”, disse.

Por 344 votos a 8, os deputados aprovaram destaque do PSDB que garante a exceção à ordem de pagamento cronológica para todas as pessoas com deficiência, e não apenas às com deficiência física. “Tiraram a palavra ‘físico’ para que todas as pessoas com deficiência possam receber os precatórios com prioridades”, comemorou a deputada Mara Gabrilli (SP).

Há casos de precatórios que correm por anos e os interessados em receber os valores já se encontram em idade avançada, alertou Domingos Sávio (MG). A emenda dará uma alternativa aos estados e municípios para quitar a dívida. Segundo o tucano, virou rotina as prefeituras deixarem de honrar o compromisso com precatórios. “É o direito do trabalhador, do servidor público, do cidadão que teve área desapropriada e não recebeu. Essa PEC faz justiça e cria solução para os estados”, afirmou.

AUMENTO DE IMPOSTOS
O plenário aprovou ainda a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação de bebidas quentes (vinho e destilados) e produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). De acordo com o texto aprovado, vinhos e aguardentes pagarão uma alíquota menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vez de 10% ou 20% propostos originalmente pela MP para os vinhos, incidirão 6% durante 2016 e 5% de 2017 em diante.

Inicialmente, a MP também aumentava impostos dos direitos de autor e de imagem. No entanto, foi acatada emenda do deputado Otavio Leite (RJ) que retirou do texto o aumento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes nessas receitas.

O deputado Marcus Pestana (MG) destacou que o país se encontra em plena recessão, com crise econômica profunda e desequilíbrio fiscal. A MP vai, segundo ele, afetar diretamente os pequenos produtores de bebidas. “Nas grandes destilarias o impacto será pequeno. Os pequenos produtores é que serão tributados com carga pesada. Ou vão para a ilegalidade ou o consumo vai cair”, lamentou.

Não há clima para aumento de impostos, reforçou o deputado Caio Narcio (MG). Para ele, a MP é despropositada. “O governo está fazendo manobras para aumentar sua receita, e depois gasta mal e errado. O Brasil precisa de menos impostos, mais emprego e desenvolvimento”, completou.

Para o deputado Daniel Coelho (PE), a população não aceita mais impostos. “Em uma crise como a atual, com o desemprego crescente, com a atividade econômica sendo desaquecida, o que o governo quer fazer é aumentar os impostos, repassar, mais uma vez, a conta da sua corrupção e da sua incompetência para a população”, finalizou.

VETOS MANTIDOS PELO CONGRESSO
Em sessão conjunta, o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de vetos presidenciais, inclusive ao mecanismo da desaposentação, com o qual a pessoa que se aposenta e continua a trabalhar pode pedir a contagem do tempo adicional de serviço para recalcular a aposentadoria. O dispositivo estava na Medida Provisória 676/15, convertida na Lei 13.183/15.

Para o deputado Domingos Sávio, a desaposentação seria uma forma de fazer justiça garantindo a receita previdenciária. “São muitos os aposentados com capacidade de trabalho. Com a desaposentadoria, eles iriam contribuir mais”, afirmou.

A sessão foi encerrada antes da análise do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que ficou para as 12h desta quarta-feira (15). A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também estava na pauta de hoje, foi adiada. Na quinta-feira o Congresso volta a se reunir às 10h.

 (Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)