Processo constitucional

Deputados contestam argumentos contra impeachment e voltam a destacar legitimidade do pedido

Deputados do PSDB rechaçaram nesta sexta-feira (4) a tentativa do Planalto e do PT de passar à opinião pública a ideia de que o processo de impeachment contra a presidente Dilma não tem legitimidade. Os tucanos destacam a consistência dos argumentos que embasam o pedido de impedimento, segundo os quais a petista cometeu crime de responsabilidade, e reforçam que, independentemente de sua posição pessoal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é a pessoa legítima para acatar uma petição contra a chefe do Executivo.

O deputado Rogério Marinho (RN) afirma que não adianta o governo tentar impor a ideia de que o processo só existe por “vingança” do presidente da Câmara contra a presidente da República. Os brasileiros, segundo ele, estão cientes das irregularidades cometidas por Dilma e anseiam por sua saída. Ele ainda critica o fato de nenhum petista ou aliado de Dilma ter questionado a legitimidade de Cunha quando ele arquivou cerca de 30 outros pedidos de impeachment.

“O pedido feito por Hélio Bicudo e outros importantes advogados (Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal) aponta claramente que a presidente infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, ela estabeleceu, por meio de decretos, a utilização de recursos públicos sem cobertura do Orçamento. A Constituição determina que ela cumpra a Lei Orçamentária, mas ela deliberadamente emitiu decretos para remanejar recursos sem previsão orçamentária legal”, explicou.

Marinho explica que tais argumentações estão inseridas e detalhadas com provas contundentes no documento que será analisado pelo Congresso. O texto diz, por exemplo, que “os crimes de responsabilidade da denunciada não se limitam àqueles atentatórios à probidade na administração, pois, como a seguir restará evidenciado, sérias lesões ao orçamento foram perpetradas, seja pela edição de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional; seja pela prática das chamadas pedaladas fiscais, com inequívoca maquiagem das contas públicas”.

“Ou seja, está claro que há embasamento jurídico, pois os crimes estão caracterizados. Nos resta, como parlamentares, honrar os votos que recebemos e aprovar esse relatório, como a sociedade deseja. Para viramos essa página da história. As divergências entre Cunha e Dilma nada têm a ver com isso”, explica o deputado, para quem o governo do PT demonstra  pensar que está acima da lei.

 Em entrevista à RedeTV, o deputado Silvio Torres (SP) ressaltou que Dilma voltou a infringir a LRF no atual mandato. “A presidente merece impeachment porque descumpriu a LRF, cometeu vários crimes. Ela se utilizou de recursos extraordinários sem pedir autorização ao Legislativo. Qualquer prefeito do interior ou governador que fizer isso está sujeito a passar por um processo de impeachment como o da presidente”, apontou.

Os tucanos acreditam que as manobras de parlamentares governistas contra o impeachment não vão prosperar, a exemplo das duas primeiras, derrotadas no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello mandou arquivar uma ação e Gilmar Mendes negou um pedido de deputados para a concessão de liminares suspendendo a aceitação do pedido pelo presidente da Câmara.

Celso de Mello decidiu que o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) não teria legitimidade para questionar a determinação de Cunha porque não teve um direito próprio ferido e determinou o arquivamento da ação. O deputado alegava cerceamento de defesa da petista porque o peemedebista avançou com o processo sem ouvir a Presidência em relação às acusações. Já Gilmar Mendes rejeitou argumento apresentado por três deputados do PT pelo qual Cunha teria cometido desvio de finalidade ao aceitar o pedido de afastamento.

(Reportagem: Djan Moreno)