Legislação obsoleta

Relatório de subcomissão propõe melhorias nos serviços de telecomunicações

A criação de novas leis para modernizar o setor de telecomunicação brasileiro e estender o serviço de banda larga para todo o país são algumas propostas apresentadas no relatório da Subcomissão Especial de Telefonia Móvel e TV por Assinatura da Comissão de Ciência e Tecnologia(CCTCI) aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (2).

“Ter serviço de telecomunicação de qualidade transformou-se em condição indispensável ao exercício da cidadania”, disse  Vitor Lippi (SP), presidente da subcomissão. Ele ressaltou que a atual legislação está obsoleta e precisa ser adequada. Segundo ele, o relatório é resultado de mais de 80 horas de reuniões com os segmentos representativos do setor, inclusive do Ministério da Comunicação. 

Segundo o presidente da Comissão de C&T, deputado Fábio Sousa (GO), o grupo de parlamentares se empenhou para trabalhar de forma eficiente e propositiva. “Tenho certeza que, se as sugestões apresentadas forem colocadas em prática, a legislação já será muito mais eficiente”, disse.

O relatório apresenta cinco projetos de lei que atualizam a legislação em vigor. Um deles propõe a criação de um fundo de aval no valor de R$ 400 milhões para dar apoio aos pequenos provedores de banda larga. “O Brasil tem 400 mil pequenos provedores que operam em locais onde os grandes não têm interesse e não recebem nenhum apoio”, explicou.

O texto propõe ainda prorrogar o regime de tributação especial do programa nacional de banda larga (RPNBL), que isenta, PIS, COFINS e IPI, incluindo os pequenos provedores. Também sugere que os recursos arrecadados pelo Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) sejam utilizados para melhorar o setor. “O Fistel arrecada entre R$ 6 a 8 bilhões/ano e a fiscalização usa R$ 400 milhões. Queremos usar essa diferença para melhorar o sistema”.

Outra meta é tornar obrigatória a instalação de dutos para fibra ótica nas rodovias e incentivar prefeituras e câmaras municipais a aprovar regras para licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

Segundo Vitor Lippi, um desafio é rever a concessão pública, iniciada em 1998, que já cumpriu o seu papel de estender telefonia fixa para todo o país e ainda tem mais dez anos de prazo. Hoje, as empresas mantêm 1,2 milhão de orelhões e o Brasil gasta R$ 400 milhões/ano para mantê-los funcionando, mesmo com o baixíssimo uso. “Se hoje o sistema é deficitário, imagine daqui pra frente. Só prejuízo”, disse. 

Para buscar alternativas à reversibilidade dos contratos foi criado um grupo de trabalho reunindo representantes da Anatel, das empresas e três deputados, com prazo de 90 dias para que juntos encontrem uma solução. 

Indicações – O relatório contém seis indicações: o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização da Anatel; simplificação do modelo da conta que facilite o entendimento das informações; intensificação de fiscalização da Anatel sobre os serviços de banda larga contratados e os serviços de call center; elaboração de uma cartilha que indique aos pequenos provedores como obter financiamento; atualização da velocidade de conexão de banda larga popular, de um para cinco ou dez megas, e de um mega para 20 ou 25 megas, nas escolas e a inclusão de um programa que regule preço no aluguel de postes das operadoras de energia.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)