Dívidas

Avança na Câmara PEC que fixa regras para o pagamento de precatórios

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, por 415 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que fixa novas regras para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios por meio de um regime especial ao longo de cinco anos. Foi aprovado o texto da comissão especial, presidida pelo deputado Silvio Torres (SP).

Os precatórios consistem em dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades. A legislação anterior sobre o assunto foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020. A Emenda 62 permitia o parcelamento das dívidas em 15 anos.

“Esse projeto foi, como mostra o painel, fruto de um consenso de todos os partidos e de todas as áreas envolvidas, como a OAB, os municípios, os estados, saiu exatamente como foi feito o acordo”, afirmou Torres da tribuna.

Para Luiz Carlos Hauly (PR), é preciso haver uma regra constitucional porque o STF derrubou a anterior. “A PEC é desejável pelos estados e municípios que querem essa aprovação para honrarem seus compromissos de pagamento de dívidas com funcionários e terceiros que têm contas a receber do governo federal”, disse.

O texto aprovado estabelece os percentuais a serem pagos. Assim, dívidas inscritas em precatório até 25 de março de 2015 deverão ser quitadas até 31 de dezembro de 2020. O texto adota como limite mínimo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado a média de gastos processada por ele com o pagamento de precatórios de 2012 a 2014.

Sílvio Torres registrou a necessidade de corrigir um erro no texto aprovado. Em um artigo sugerido pela deputada Mara Gabrilli (SP) sobre pessoas com deficiência há a expressão “deficiência física”. O termo é incorreto, avalia Torres. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, recomendou a apresentação de um destaque supressivo para retirar a palavra no segundo turno da votação.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)