Cheque em branco

Plenário da Câmara aprova texto de deputados sobre MP que ampliava poderes da Receita

Como defendeu a bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 685/15 na forma anteriormente definida pelos deputados. Assim, foi mantida a maior parte do texto da comissão mista para a MP, sem os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.

O texto da Câmara era o caminho correto a seguir, afirmou da tribuna o deputado Marcus Pestana (MG). Segundo ele, o excesso de poder à Receita abria a possibilidade “de atitudes draconianas e perversas do poder discricionário do Estado”.

“A gente delega competência para instrumentos infralegais agredirem em potencial o direito do contribuinte. É um cheque em branco. A insegurança jurídica vai aumentar”, ressaltou o tucano. Pestana explicou que a crise econômica brasileira tem relação com o regime fiscal do país, a carga tributária excessiva e um ambiente que espanta investimentos. Em defesa do contribuinte, é preciso ter um ambiente econômico mais saudável.

A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

CONTRIBUINTE LESADO
Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), o Senado praticamente ignorou os ajustes realizados pela Câmara. “Nós temos feito discussões importantes e amadurecimento da matéria, no caso dessa mudança. Entendemos que o texto da Câmara dos Deputados deve prevalecer sobre o texto do Senado”, cobrou.

O tucano destaca que o contribuinte brasileiro já é lesado com a crise econômica, altas taxas de juros e carga tributária. “E se apertar muito, com medidas inconstitucionais, estará conspirando mais ainda contra a economia e contra o setor produtivo brasileiro”, frisou. A manutenção do texto da Câmara é compatível ao interesse público, ressaltou Hauly.

É notória a vontade da gestão petista de arrancar ainda mais do cidadão, dos estados e municípios, alertou o deputado Rocha (AC). “Já está passando do momento de o Congresso Nacional apresentar a reforma tributária que o país merece. Não a reforma que visa somente arrecadar dinheiro para um governo corrupto, governo esse que quebrou a Petrobras”, completou.

Os parlamentares aprovaram, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à MP e reintroduziram no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.

(Da redação com informações da Agência câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)