Anistia a crimes

Elizeu Dionizio afirma que projeto de repatriação de recursos permite lavagem de dinheiro do crime

O deputado Elizeu Dionizio (MS) criticou no final da tarde de ontem (3) o Projeto de Lei 2960/2015, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que autoriza a ‘lavagem’ de dinheiro que foi enviado ilegalmente ao exterior por brasileiros. A matéria deve ser votada em plenário ainda esta semana.

Embora o governo federal tenha afirmado que este recurso vai ajudar os estados e municípios, “os fins não podem justificar os meios”, citando que o projeto além de garantir anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante, incluiu seis crimes na lista de anistia dos infratores, como o “descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio, o que vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado pelo crime”.

A regularização do dinheiro poderá ser feita por brasileiros e estrangeiros residentes no País, bastando declarar ao governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. A tributação será de 30%, sendo 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor.

De acordo com o parlamentar, “o argumento de que o recurso vai ser útil aos governos federal, estaduais e municipais, uma vez que vai estar atrelado a outras duas matérias que criam fundos para compensação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não da direito para que os infratores sejam inocentados dos crimes que prejudicaram o país. A repatriação é benéfica, mas não podemos permitir que seja um instrumento para acobertar crimes, temos de rever o texto aprovado para que não concedamos benefícios a criminosos”.

Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de acordo com levantamentos da Tax Justice Network focados em evasão de recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012, sendo que este dinheiro pode gerar pelo menos R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Outra informação importante é da CPI do HSBC, do Senado Federal. O colegiado apontou que 8,7 mil brasileiros têm contas secretas, não declaradas, abertas por correntistas brasileiros na sucursal do HSBC em Genebra, Suíça. O total nestas contas é estimado em R$ 20 bilhões.

(Da assessoria do deputado)