Repatriação de recursos ilegais: uma proposta indecente, por Marcus Pestana

Felizmente, as oposições obtiveram uma grande vitória na última quarta-feira, ao formar maioria na Câmara dos Deputados e, por 193 votos a 175, conseguir adiar para a próxima terça a votação do Projeto de Lei 2.960/2015, que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos não declarados remetidos ao exterior. A ideia nascida no Ministério da Fazenda era, em tempos de grave crise fiscal, arrecadar de R$ 11 bilhões a R$ 15 bilhões, oferecendo a possibilidade de repatriação de recursos, supostamente de origem lícita, mantidos longe das garras do Leão.

O projeto original estabelecia travas de proteção para a não legalização de dinheiro sujo. Ainda assim, era inoportuno. Em tempos normais e estáveis, poderíamos aceitar os estímulos e as sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, como outros 49 países, realizar a repatriação com boas regras e sem criar uma lavanderia oficial para limpar dinheiro sujo. Não é o caso do Brasil de nossos dias. A Lava Jato está revelando o maior escândalo de nossa história e o governo Dilma é rejeitado por 70% dos brasileiros. Boas regras e credibilidade do governo são pressupostos para uma política pública polêmica como a proposta.

Sempre que se dá, e esse é o caso, uma anistia fiscal ou cambial, é preciso ser extremamente criterioso e seletivo para que não haja um efeito pedagógico perverso, punindo indiretamente os que cumprem a lei e estimulando a sonegação e a transgressão.

É preciso não esconder a verdade ou tergiversar diante da proposta de repatriação perseguida pelo PL 2.960/2015: todo esse dinheiro é ilegal, de origem lícita ou ilícita, e, como dizem os economistas, “dinheiro não tem carimbo”. Pela porta aberta, caso aprovemos a lei na forma dada pela Câmara, passarão recursos de sonegação e evasão de divisas que poderiam ter origem lícita, mas também dinheiro de corrupção, tráfico e contravenção.

A insensibilidade e a falta de oportunidade do projeto são de escandalizar o cidadão brasileiro. Em plena Lava Jato, seria anistiar doleiros, sonegadores e o caixa 2, ou seja, todos os investigados na operação da Polícia Federal. O impacto na credibilidade das instituições seria imediato e desastroso.

O projeto original já seria cercado de polêmica, mas a versão em análise na Câmara, de autoria do relator Manoel Junior (PMDB-PB), agrava as potenciais distorções. Rebaixou o patamar de impostos e multas para a repatriação de 35% para 30% e ofereceu para a conversão dos recursos repatriados em reais o câmbio de 31.12.2014, ou seja, R$ 2,65. Mas, o pior, ampliou a anistia para crimes de lavagem de dinheiro, caixa 2, falsidade ideológica e até formação de quadrilha relacionada a esses crimes. Muitos envolvidos na Lava Jato serão anistiados e perdoados.

Se depender do PSDB, a fundação da “Lavabras”, estatal para lavar dinheiro sujo, não passará. A sociedade precisa ficar atenta e agir. Reafirmar que o crime não compensa.

(*) Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal “O Tempo” e no “Congresso em Foco” em 2/11. (foto: Alexssandro Loyola)