Aumento controlado

Governo sofre derrota na Câmara com aprovação de emendas que beneficiam contribuinte

Em mais uma derrota do governo petista no Congresso Nacional, foi aprovado destaque do PSDB que limita o reajuste de taxas de órgãos públicos. A emenda do deputado Marcus Pestana (MG) define que os aumentos impostos pelo Executivo por decreto não ultrapassem a variação do

Deputados comemoram aprovação de emenda por apenas um voto de diferença na Câmara.

índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.

Em votação apertada, por 201 votos favoráveis a 200 contrários, venceu o lado do contribuinte. A emenda faz parte da Medida Provisória 685/15, aprovada nesta terça-feira (3). A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O projeto de lei de conversão é de autoria do senador Tasso Jereissati (CE).

“É nossa obrigação defender o contribuinte e colocar uma amarra para conter a voracidade arrecadatória da Receita. Estamos vendo reajustes inaceitáveis nas taxas de algumas agências”, alertou Pestana. Segundo o deputado, na vigência da MP a Anvisa chegou a reajustar taxas em 200%. Além disso, a possibilidade de aumento por decreto dá flexibilidade administrativa ao governo, que tira a função do Legislativo.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

BURACO SEM FIM
Os parlamentares aprovaram outro destaque da oposição que contraria a gestão petista. Destaque do PPS retirou do texto da MP artigos que davam mais poder à Receita Federal por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco. “Estabelecer que todo contribuinte é obrigado a enviar à Receita seu planejamento tributário é um absurdo, é tratar o cidadão como se culpado fosse”, afirmou o deputado Bruno Covas (SP).

O PT cavou um buraco sem fim e quer jogar as contas nas costas do trabalhador, criticou o deputado Caio Narcio (MG). “Não existe receita que vá dar conta da dívida que eles estão construindo. Gastam sem responsabilidade”, reprovou.

TRANSPORTE PÚBLICO
A bancada tucana defendeu a manutenção do artigo que cancela aumento de impostos sobre transporte público, mas o governo se posicionou contra. O relatório do senador reduziu para 2% a tributação do setor, o que beneficiaria os brasileiros que contam com o serviço. “Você possibilita reduzir o custo do transporte coletivo, é uma decisão acertada para a economia brasileira”, defendeu o deputado Domingos Sávio (MG).

O plenário, no entanto, aprovou destaque do PT que retirou do texto dispositivo que mantinha em 2% a alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas de transporte de passageiros. Assim, prevalecem os 3% previstos para entrar em vigência a partir de 1ª de dezembro deste ano.

Os parlamentares rejeitaram emenda que pretendia impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), tributar os valores de benefícios fiscais pode “matar” as empresas. “É uma vergonha querer tributar empresas que recebem incentivos fiscais. Atinge todas as empresas do Brasil. É um assunto que deve ser discuto com profundidade”, cobrou.

 (Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)