Apresentação de relatório

Relator da MP 684, Eduardo Barbosa quer harmonizar demandas do governo e do terceiro setor

O deputado Eduardo Barbosa (MG) informou que apresentará na próxima semana o relatório sobre a Medida Provisória 684/2015. A comunicação foi feita durante audiência pública nessa quarta-feira (14), na comissão mista que analisa a MP. O texto estabelece para janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, mais conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O deputado disse que buscará harmonizar as exigências do governo com as demandas sociais, representadas pelo trabalho de dezenas de milhares de organizações da sociedade civil que celebram parcerias com a administração pública.

Foram apresentadas 152 emendas à Medida Provisória. Na análise das sugestões, Eduardo Barbosa disse que está ouvindo o governo e os movimentos sociais. “Hoje não existe um diálogo maior entre governo e Parlamento do que o que vem ocorrendo nessa matéria”, enfatizou.

Diversos representantes do chamado “terceiro setor” apresentaram suas demandas durante a audiência pública. Para Silvio Santana, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o novo marco legal é um avanço, mas precisa ser aprimorado. Em sua avaliação, há aspectos burocráticos que podem atrapalhar muito as entidades religiosas que atuam na assistência social. “Alguns artigos trazem uma visão estreita do que seja o caráter laico do Estado e podem inviabilizar todo o gigantesco trabalho que realizamos em nosso país”, afirmou, explicitando, no entanto, que defende a separação entre Igreja e Estado, como definido pela Constituição.

Para reforçar a importância do trabalho desenvolvido pelas organizações religiosas, o representante da CNBB citou a pesquisa mais recente do Ibope, que projeta em cerca de 12 milhões o número de brasileiros que atuam voluntariamente nessas entidades. Desses, informou ele, 4 milhões atuam exclusivamente em atividades ligadas a cultos e os outros 8 milhões ajudam também na busca por direitos de grupos socialmente marginalizados e em demandas sociais diretas. “Oitocentos e cinquenta mil trabalham de graça todos os dias, em regime de horário integral. Se o governo fosse pagar por isso, seriam cerca de R$ 10 bilhões por ano só em vencimentos”, argumentou.

Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Ana Paula Andrade pediu igualdade de tratamento em relação às demais organizações do terceiro setor nas parcerias com o poder público. Segundo ela, as cooperativas precisam estar inseridas na Lei 13.019, pois os convênios e contratos de repasses têm sido importantes instrumentos de fomento do cooperativismo.

Já a Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, Cristiany de Castro, sugeriu uma emenda para retirar a possibilidade conferida ao governo de classificar como de “má execução” um serviço ou obra realizados por uma organização social, sem uma análise judicial do caso. “É uma interferência inconstitucional numa organização da sociedade”, disse. A Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs), Rosângela Wolff Moro, questionou como as Apaes seriam submetidas a um chamamento público, previsto na Lei 13.019, por que as ações dessas entidades são de natureza híbrida, pois atuam nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Marília de Castro, da Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), leu documento assinado por diversas entidades pedindo alterações no novo marco. O texto é apoiado, por exemplo, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e pela Federação Nacional das Escolas Particulares. O artigo 37 da norma, que prevê a “responsabilidade passiva obrigatória” dos diretores das organizações sociais em relação a eventuais dolos na execução das parcerias, é o que mais preocupa a essas entidades.

“Quem vai assinar uma parceria que pode comprometer seu patrimônio?”, questionou, observando que a exigência pode “ferir de morte” todo o setor e comprometer instituições como o Hospital do Câncer de Barretos. Essas entidades também reclamam de outros artigos do texto que, como argumentam, ferem a liberdade de associação e burocratizam o processo.

Já Vera Masagão, da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), considera o novo marco um avanço em termos de planejamento, transparência e controle na relação da administração pública com o terceiro setor. Ela acredita que a norma pode fechar as portas para “picaretagens” envolvendo a contratação de parentes, amigos ou correligionários. Elogiou ainda a orientação de descentralização contida no texto. “Nos últimos anos, tem crescido a participação de estados e municípios nessa área, o que a nosso ver é democratizante”, enfatizou.

Como representante do governo federal, Laís Figueiredo disse que participará de reuniões com o deputado Eduardo Barbosa e as Consultorias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados para contribuir com as posições de governo na elaboração do relatório final. Ela defendeu o texto atual no que se refere à prestação de contas, transparência e controle, mas disse que está aberta a todas as sugestões apresentadas pela sociedade.

Nessa quinta-feira (15), o deputado Eduardo Barbosa se reuniu com representantes das entidades, governo e gestores para apresentar o relatório preliminar. Na ocasião, o relator ouviu todas as sugestões apresentadas e afirmou que irá avaliar a possibilidade de atender as reivindicações de cada setor.

(Da assessoria do deputado)