Ordem do dia

Plenário da Câmara concluiu votação de MP que trata de temas trabalhistas

O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 680/15, que seguirá para o Senado. A MP permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

Foi mantida a possibilidade de uso de todos os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear a parte do governo dentro do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/15.

A medida permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

O PSDB defendeu destaque do PPS que queria condicionar os recursos do FAT à multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. “Vamos apoiar eu se use os 10% do FGTS e não retirar o dinheiro do FAT. Essa emenda protege o trabalhador brasileiro”, explicou o deputado Daniel Coelho (PE). O tucano apoiou ainda a inclusão, aprovada em plenário, das categorias diferenciadas em acordos coletivos.

Os parlamentares retiraram da matéria o polêmico item que criava o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Um acordo entre os partidos permitiu a retirada do item. O deputado Alfredo Kaefer (PR), por sua vez, criticou a mudança. “A emenda era um avanço extraordinário, a CLT precisa ser aprimorada”, disse. Kaefer foi um dos autores da emenda para o acordo coletivo prevalecer sobre o previsto em lei.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)